Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (04) o decreto n. 8.737, de 3 de maio de 2016 que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores.
A ANAUNI enviou um requerimento à AGU, no dia 24 de março, solicitando a imediata implementação da prorrogação da licença paternidade de 15 dias instituída pela Lei n. 13.257 de 8 de março de 2016. Esta por sua vez, encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG um ofício aduzindo que o trato da matéria era assunto a ser apreciado por aquela pasta ministerial.
Requerimento administrativo ANAUNI: clique aqui.
Ofício n. 016/SGCS/AGU: clique aqui.
Decreto n. 8.737, de 3 de maio de 2016: clique aqui.
