A Associação Nacional dos Advogados da União recebeu com preocupação e grande perplexidade a nota publicada na data de hoje, 23/05/2016, na coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo, intitulada “Mais um defensor que trabalhou com Cunha ganha cargo no governo Temer”.
No texto a jornalista tenta, sem a cautela recomendável no sentido da confirmação dos fatos apresentados por sua “fonte”, na contramão do jornalismo responsável, imputar ao Advogado da União Marcelo Ribeiro do Val a pecha de ter sido indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados afastado, Deputado Eduardo Cosentino Cunha, ao cargo de assessor do atual Advogado-Geral da União, o Dr. Fábio Medina Osório.
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que em razão do art. 131, da Constituição Federal foi confiada à AGU a honrosa missão institucional e enorme responsabilidade republicana de ser instituição de Estado responsável pela defesa judicial dos três Poderes da República.
Cumprindo fielmente seu mister e visando aperfeiçoar a atuação de defesa e representação do Poder Legislativo em juízo, a AGU instalou, ainda em 2010, o Escritório Avançado da Advocacia-Geral da União na Câmara dos Deputados. Ante a experiência de vários anos atuando no Supremo Tribunal Federal, já durante o primeiro governo da Presidente Dilma Roussef, a tarefa de implantar, inaugurar e atuar como o responsável pelo Escritório da AGU na Câmara dos Deputados foi confiada ao Advogado da União Marcelo Ribeiro do Val pelo ex-Advogado Geral, Luís Inácio Adams, sendo confirmado no posto pelo sucessor, José Eduardo Cardozo.
Portanto, atuando sempre nos estritos limites da atribuição constitucional e legal do cargo efetivo de Advogado da União, para o qual prestou concurso público específico e dos mais difíceis do país, que é a defesa judicial dos Poderes da República, dentre eles o Poder Legislativo, o Advogado da União nominado na matéria vem exercendo as suas funções ao longo do tempo perpassando por vários presidentes da Câmara, independentemente do partido a que pertencem, como os Deputados Federais Marco Maia (2010-2012), Henrique Eduardo Alves (2013-2014) e o atual presidente afastado.
Tal fato, bastante evidente e de fácil comprovação, associado ao currículo do Advogado da União, que fala por si, demonstra à exaustão que a atuação da AGU sempre pautou-se pela defesa do Estado, por dever funcional, independentemente de qual corrente política estivesse à frente da Câmara. Aliás, o Dr. Marcelo Ribeiro do Val é também o Advogado da União responsável pela defesa, perante o Supremo Tribunal Federal, de atos de competência do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de alguns tribunais federais, especialmente designado nos processos judiciais em que figuram em lado adverso da União, cujo representante na Corte Suprema é o Advogado-Geral da União.
É preciso que os órgãos de imprensa compreendam que os Advogados da União representam judicial e extrajudicialmente o Estado Brasileiro, os seus Poderes, instituições e órgãos – dentre elas o Poder Legislativo Nacional – por mandato constitucional, ou seja, independentemente de ato de procuração das chefias ou do gestor público, embora seja ele consultado. Para a AGU, importa a defesa das competências e prerrogativas dos órgãos que estruturam os Poderes da República, não se confundindo tal defesa com a pessoa física ou o interesse político desses agentes. Se atos editados nos limites da competência da Câmara dos Deputados foram impugnados na via judicial, tem ele o dever constitucional de defendê-los, sob pena de responsabilidade funcional.
Em segundo lugar, as atribuições para as quais foi e vem sendo designado o Advogado da União Marcelo Ribeiro do Val se deram em razão única e exclusivamente do seu preparo e currículo, visto ser hoje um dos grandes quadros da carreira de Advogado da União. Ele nunca atuou por Eduardo Cunha, muito menos por liame de confiança, mas pela Câmara dos Deputados, por determinação superior dos Advogados-Gerais da União que o designaram à função.
Marcelo Ribeiro do Val é Advogado da União desde 2003, quando aprovado em concurso, Professor Universitário de Direito Constitucional. Doutor em Direito Constitucional e Direito Público em geral pela Universidade de Roma “La Sapienza” e em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo-USP. Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília.
Ainda, causa espécie à ANAUNI que, mesmo após ampla divulgação na mídia nos últimos anos com campanhas diuturnas acerca das atribuições do cargo de Advogados da União, a matéria que ora se desagrava sequer tenha vislumbrado que é mister constitucional da AGU a defesa judicial dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como a defesa judicial do próprio Ministério Público. A matéria da jornalista Mônica Bergamo ataca gratuitamente um membro da Advocacia-Geral da União, pelo mero exercício regular do seu dever constitucional; e por decorrência ataca também toda a carreira de Advogado da União e a própria instituição de Estado.
É justamente para fazer esse esclarecimento à sociedade que a ANAUNI vem constantemente buscando efetivar à AGU a moldura que lhe foi colocada pela Assembleia Nacional Constituinte, qual seja a de Instituição de Estado que atua de forma autônoma na defesa judicial dos Poderes da República e assessoramento consultivo ao Poder Executivo.
Por todo o exposto, a ANAUNI repudia as ilações maldosas e levianas feitas contra o Advogado da União, manifesta o seu apoio e reitera que estará vigilante na defesa de suas prerrogativas enquanto membro da Advocacia-Geral da União.
