(61) 3344-4386 [email protected]

O PLC 36/2016 foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado Federal na noite desta terça-feira (12/07).

Durante a votação foram apresentadas emendas de redação, mas que não apresentaram nenhum tipo de modificação ao PLC. O líder do Governo lembrou que esse PLC decorre em grande parte da aprovação do novo CPC, que atribuiu aos Advogados Públicos participação na sucumbência nas ações que a União é parte.

A aprovação do projeto é de fundamental importância para os membros da AGU e órgãos vinculados. A diretoria da ANAUNI congratula todos os Advogadas da União que sempre estiveram presentes às votações no Congresso, apoio imprescindível à aprovação do PLC.

A proposta segue à sanção do Presidente Michel Temer.