A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, vêm, através da presente Nota, pugnar pela sanção presidencial do PLC nº 36/2016, que foi aprovado no último dia 12/7 pelo Senado Federal, após tramitação inicial na Câmara dos Deputados, e que trata, entre outras situações, de diversas questões relacionadas Advocacia-Geral da União.
Esse projeto foi fruto do acordo firmado entre o Governo Federal e as associações representativas da Advocacia Pública Federal no final de 2015, e versa sobre pleitos históricos da categoria, bem como prerrogativas e atribuições dos integrantes das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União.
Importante frisar também a questão relacionada à inclusão dos aposentados no recebimento dos honorários advocatícios, que foi objeto de um consenso firmado entre as entidades representativas e a AGU, e que foi devidamente acolhida pelo Congresso Nacional. Nesse ponto, as entidades signatárias reafirmam seu apoio à sanção do projeto nos moldes aprovados pelo Senado Federal, em observância aos acordos firmados anteriormente, bem como em prol do fortalecimento da Advocacia-Geral da União e de seus membros.
Brasília, 14 de julho de 2016
ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União
ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
