A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI tomou conhecimento da sanção do PLC n.º 36/2016 pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República na data de hoje, 29/07/2016. Referido PLC concedeu aumento no valor do subsídio, regulamentou os honorários advocatícios previstos no art. 85, §19 do Código de Processo Civil, bem como fixou prerrogativas importantes para o exercício das atribuições da carreira de Advogado da União.
Por anos foi negado à carreira um direito de todo o Advogado, um direito imanente à condição de Advogado. Mas hoje é um dia de júbilo, tanto pela conquista dos honorários como das prerrogativas para exercício funcional, fato que reconhece ainda mais a carreira de Advogado da União como sendo essencial à Justiça.
A ANAUNI lutou intensamente pelo PL, bem como foi a precursora na busca pela inserção das prerrogativas no PL. Certo que não foram todas as prerrogativas proposta que constaram do Projeto de Lei, mas a grande maioria está nele.
Concomitantemente, a ANAUNI lutou intensamente pelo projeto de criação da carreira de apoio. Aliás, seu texto foi redigido em suas versões preliminares por Advogados da União associados a esta entidade de classe.
Em relação à carreira de apoio e à criação de cargos, ambas foram vetadas. Lamentamos o veto, mas a ANAUNI continuará lutando pela carreira e pelos cargos ao lado dos servidores.
Diante da conquista histórica, a ANAUNI só quer agradecer.
Primeiramente a cada Advogado da União que lutou intensamente nas campanhas relativas à PEC 82/2007 e 443/2009 e que continuou no que toca ao Projeto de Lei n.º 4.254/2015 (Câmara) e n.º 36/2016 no Senado Federal. Em segundo, agradecer aos colegas que integraram o Comitê de Articulação Institucional – CAI, eis que ali foi o ponto de partida da redação do PL num momento muito atribulado de gestão da AGU. É fato notório que a gestão de então buscou de todas as formas dificultar os avanços institucionais tão necessários para a Advocacia-Geral da União. Avanços esses existentes há anos em diversas Procuradorias Estaduais.
Por terceiro, agradecer todas as demais carreiras envolvidas no projeto e suas respectivas entidades associativas. Sem dúvida alguma foram fundamentais em todo esse processo.
Agradecer também a Ordem dos Advogados do Brasil, o que fazemos na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Claúdio Lamachia.
Por fim, regraciar a atual gestão da Advocacia-Geral da União na pessoa do Dr. Fábio Medina Osório. A ANAUNI tem pleno conhecimento da luta do atual Advogado-Geral da União, até o último minuto, pela aprovação do projeto aqui mencionado.
Vimos sua atuação dentro do Congresso Nacional a favor das carreiras envolvidas no PL, fato absolutamente inédito. Certamente, não se viu na Advocacia-Geral da União um Advogado-Geral que tenha compreendido, e de forma tão rápida, a necessidade de avanços institucionais. Há muito não se via um Advogado-Geral da União que tenha defendido publicamente a instituição AGU e seus membros.
A ANAUNI reitera os agradecimentos ao mesmo tempo em que parabeniza todos os envolvidos na histórica conquista.
