Na manhã desta quarta-feira, dia 29, o Plenário da Câmara dos Deputados realizou homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública. Em solenidade requerida pelos Deputados Federais Alessandro Molon (REDE/RJ) e Arnaldo Farias de Sá (PTB/SP), a ANAUNI esteve representada no evento pelos seus associados e pela Presidente Márcia David que integrou a mesa do plenário.
Além da ANAUNI, também participaram da cerimônia o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (ANPFN) Francisco Targino da Rocha Neto, o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) Telmo Lemos Filho, a Diretora Financeira da Associação Nacional de Procuradores Municipais do Estado do Maranhão (ANPM) Anne Karole da Silva Fontinele de Brito, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) Antonio Rodrigues da Silva, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) Achilles Linhares de Campos, a Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (ANAJUR) Rute Muller, e o Vice-Presidente da Associação Nacional de Advogados Públicos Federais (ANAFE) Rogério Filomeno.
O Deputado Federal Alessandro Molon iniciou a sessão mencionando o apreço que a Câmara dos Deputados possui pela Advocacia Pública e que, por conta da passagem do Dia Nacional, foi proposta a realização da sessão para destacar a importância de todos os Advogados Públicos do país. “Nosso agradecimento pela Advogada-Geral da União que também honra a nossa cerimônia. Não é um desafio simples o desafio do Advogado Público, e por isso a necessidade de garantir-lhe autonomia para o melhor exercício desse ofício, e ainda de apoiar a causa da Advocacia Pública e de valorizar o seu trabalho. Por esta razão realizamos essa sessão solene, essa homenagem. Vocês possuem a nossa admiração e o nosso respeito. Nós vemos a Advocacia Pública como uma protagonista na construção desse Brasil melhor que há de vir pela frente”, explanou.
Em discurso, o Deputado Federal e coautor de requerimento da sessão solene, Arnaldo Farias de Sá, além de parabenizar os advogados pela solenidade, chamou a atenção dos mesmos para o Projeto de Lei nº 337/2017, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU e revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002. “Na verdade a Advocacia Pública merece todo carinho, toda atenção, todo respeito desta Casa e eu particularmente tenho a alegria de ter sido autor da Lei nº12.636/2012 que garante o Dia da Advocacia Pública. Parabéns a todos vocês por esse dia comemorado hoje aqui, mas é preciso lembrar que o PL 337 não foi bem discutido com todas as categorias, essa questão é fundamental. Tenho certeza que da forma que está esse PL não trará pacificação aos membros da AGU e não tem qualquer pertinência com a questão salarial e ainda deve passar pelo crivo das comissões técnicas permanentes. Quero chamar a atenção de todos os advogados: esse projeto pode ser melhorado, pode ser alterado, mas não pode ser imposto da forma como está sendo colocado nesse momento”, declarou o deputado.
Em continuidade aos discursos, Dra. Márcia David expressou profundo agradecimento pelo apoio que a associação recebe da Câmara dos Deputados e comentou sobre a PEC 82 e o PL 337. “A ANAUNI gostaria de parabenizar essa Casa que nos últimos anos vem dando a devida importância à Advocacia Pública. Por aqui foram debatidos importantes projetos de afirmação da Advocacia Pública como função essencial à justiça. A exemplo da aprovação da Lei nº 12.636/2012 que criou o Dia da Advocacia Pública, do CPC que avançou em prorrogativas para os Advogados Públicos. Entretanto, podemos sempre avançar mais. Se encontra aqui na Câmara dos Deputados a PEC 82 que, se aprovada, realmente vai colocar a Advocacia Pública no mesmo patamar das demais funções essenciais à justiça. A PEC confere autonomia e prorrogativas que já foram concedidas por este parlamento, tanto ao Ministério Público quanto à Defensoria Pública. Então, por isso contamos com o apoio dos deputados aqui presentes para retomar o debate em relação a PEC 82 já que faz 10 anos que ela está em tramitação na Câmara. Contamos também com o apoio dos deputados para que o já citado PL 337, que vai trazer profundas alterações no modelo de Estado e no modelo Constitucional da AGU, que ele não seja tratado de forma de urgência. A paz não pode ser imposta, ela tem que ser construída. A ANAUNI solicita que o projeto tenha a sua tramitação regular, passando por todas as comissões e oportunizando o debate em todos os espaços possíveis”, disse Márcia David.
Para concluir a sessão, a Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça ressaltou seu entendimento pessoal de que a urgência na votação do PLP 337 não se destinaria a “desrespeitar ou atropelar o debate nesta casa legislativa” mas tão somente a “prestarmos uma resposta rápida” à sociedade. Destacando ainda sua gratidão ao parlamento afirmou que “gostaria de registrar o mais sincero agradecimento por parte da nossa instituição, a Advocacia Geral da União, pela iniciativa de Vossas Excelências em relação a essa homenagem justa ao dia em que se comemora o Dia Nacional da Advocacia Pública. Essa função essencial à justiça que vem buscando cumprir a sua missão constitucional em prol do Estado Democrático de Direito, em prol do fortalecimento das instituições, mas acima de tudo em prol do cidadão brasileiro”.
Nas considerações finais, o Deputado Federal Alessandro Molon também destacou a PEC 82. “Nós vamos continuar na luta para o fortalecimento da Advocacia Pública e vamos, entre outros temas tratados aqui, lutar para recolocar em pauta a PEC 82 para garantir a autonomia necessária para que de fato os Advogados Públicos possam se sentir à vontade para funcionar como Advogados de Estado e não de Governo. É fundamental dar esse passo. Deste modo, já conto com o apoio de todos os presentes”, finalizou.
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