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CTASP DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA RELATÓRIO DO PLP 337/17

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5 de junho de 2017 | Escrito por ANAUNI | Publicado em Notícias
05jun

No último dia 31, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, foi aprovado o parecer da deputada Soraya Santos (PMDB_RJ), relatora do Projeto de Lei Complementar nº 337/17, do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. O projeto pretende inserir os setores jurídicos da administração indireta (autarquias, fundações e agências reguladoras) na Advocacia-Geral da União.

A sessão foi acompanhada pela diretoria da ANAUNI, sendo destacado pela presidente Márcia David que não houve qualquer surpresa na posição apresentada pela relatora, posto que a mesma já vinha publicamente reproduzindo argumentos pela unificação de carreiras da AGU com carreiras de órgãos vinculados. As emendas de redação propostas pela relatora e aprovadas na reunião não foram suficientes para reduzir os problemas que serão causados pelo projeto.

A presidente ainda destacou que “além dos óbices constitucionais do projeto já apresentados pela ANAUNI ao parlamento e referendados por vários juristas de respeito, também o texto em sua redação não se presta à qualquer “pacificação” interna na AGU, uma vez que não explicita as atribuições exclusivas de cada uma das carreiras envolvidas. Caso seja assim aprovado, o PLP somente vai potencializar os conflitos por atribuições, lotações e inclusive aumentando situações de desvio de função. A ANAUNI vem defendendo emendas que preservem com clareza as atribuições institucionais já legalmente previstas para cada carreira, inclusive e especialmente para as que venham a fazer parte da AGU.

. Veja o inteiro teor do Projeto: clique aqui

. Link para relatório aprovado: clique aqui

. Link para acompanhamento da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados: clique aqui

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