A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira (27) requerimento para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 337/17 em uma audiência pública. Inicialmente, foram convidados para discutir o assunto: Carlos Ayres Britto, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); Marcelo Neves, Professor Titular da Universidade de Brasília Marcus Vinicius Pereira, Advogado da União; Bruno Moreira Fortes, Advogado da União; Valéria Saques, Procuradora da Fazenda.
No dia da aprovação, mais oito pessoas foram relacionadas: Gilmar Mendes, Ministro do STF; Dias Toffoli, Ministro do STF; Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; Cleso José da Fonseca Filho, Procurador-Geral Federal; José Bonifácio Borges de Andrada, Subprocurador-Geral da República; Marcelino Rodrigues, Procurador da Fazenda Nacional; Pablo Bezerra Luciano, Procurador do Banco Central e Thirzzia Guimarães de Carvalho, Procuradora Federal. A data da audiência pública ainda não foi definida.
De autoria do Poder Executivo, o PLP altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. O projeto pretende inserir os setores jurídicos da administração indireta (autarquias, fundações e agências reguladoras) na Advocacia-Geral da União.
Para a presidente da ANAUNI, Márcia David, a realização da audiência pública é uma vitória. “Desde o início, a ANAUNI trabalha junto à Câmara pelo mais amplo debate acerca do PLP. Aprovada a urgência, em abril, tal desiderato ficou mais distante. Portanto, a aprovação na CCJ do requerimento de audiência pública é uma conquista para Associação e uma oportunidade para o congresso se aprofundar nesse tema tão relevante para o país”, declara.
