Nesta terça-feira (15/08) a ANAUNI publicou o edital nº 08/2017-ANAUNI/MBD, que dispõe sobre a convocação de Assembleia-Geral Extraordinária. Esta tem como objetivo obter autorização dos associados para ingressar como amicus curiae na ADC Nº 45, para defender a constitucionalidade com interpretação conforme dos dispositivos da Lei de Licitações (arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993), que priorize o princípio constitucional do concurso público, não alargando o conceito de contratação direta de advogado para além de casos excepcionais.
A votação irá ocorrer por meio eletrônico na área restrita do sítio eletrônico da ANAUNI, das 10h do dia 20 de agosto de 2017 até as 23h:59min do dia 24 de agosto do mesmo ano.
O edital completo está disponível no link “Editais ANAUNI” da área restrita.
