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ANAUNI SOLICITA APOIO DA OAB PARA EVITAR PREJUÍZOS NA MP Nº 783/2017 (PERT/REFIS)

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10 de outubro de 2017 | Escrito por ANAUNI | Publicado em Notícias
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A ANAUNI protocolou na tarde desta segunda-feira, dia 9, o Ofício nº118 /2017-MBD/ANAUNI, no Conselho Federal e na Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB, solicitando o apoio de toda a Advocacia Nacional para minimizar os prejuízos causados pelo Congresso Nacional com a aprovação da MP nº 783/2017 (Programa Especial de Regularização Tributária) com emendas que acabaram dando descontos de encargos legais, inclusive honorários advocatícios, no percentual de 100%.

No documento, a Associação solicita a atuação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil em favor do veto dos dispositivos aprovados no dia 03/10/2017 na Câmara dos Deputados e, já no dia seguinte, no Senado Federal. Atualmente, o texto final foi enviado ao Palácio do Planalto para sanção e/ou veto presidencial.

Confira o documento na íntegra na área restrita do site no link “Ofícios”.

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