Nesta sexta-feira, dia 13, foi realizado o primeiro dia de palestras e debates do XVIII Encontro Nacional dos Advogados da União – ENAU / XIV Seminário Nacional sobre Advocacia de Estado. O encontro, que ocorre no Resort Vila Galé Cumbuco, CE, até o dia 15 de outubro, tem como tema central “a Consensualidade na Administração Pública”.
O Advogado da União Dr. Henrique Moreira Gazire iniciou as palestras falando sobre o tema “Audiências de Conciliação e Celebração de Acordos em Casos de Subtração Internacional de Crianças”. Dr. Henrique destacou as orientações presentes à Convenção de Haia, e a importância dos acordos para facilitar as ações judiciais em que a AGU atua. A Convenção de Haia, aprovada em 1980, é o resultado de inúmeras discussões entre os países que a assinaram visando, entre outros assuntos, proteger os interesses de crianças entre zero e 16 anos, vítimas de sequestros interparentais. “O consenso é ainda mais importante entre as partes, pois envolve conflitos em família”, atentou.
Também participaram do debate a Advogada da União Dra. Karla Simões Nogueira Vasconcelos como mediadora e o Advogado da União Dr. Boni de Moraes Soares como debatedor. Para Dr. Boni, a subtração internacional de crianças é um assunto que atinge o Brasil, sendo que somente entre 2014 a 2016 houve mais de 300 casos evolvendo o país. “A solução consensual de conflitos com certeza é o melhor recurso. Hoje cerca de 30% dos casos são encerrados com acordos, e a nossa ideia é que esse número cresça cada vez mais, a partir da formulação de mais padrões de atuação, inclusive o uso de ferramentas e tecnologia como rotinas de trabalho”.
Em seguida, o Professor Titular da Universidade de Fortaleza e Procurador do Município de Fortaleza Dr. Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, mediado pela Advogada da União, Dra. Clarissa Sampaio Silva, discorreu sobre “Estado, Administração e Desenvolvimento Econômico após 1945 – Avanços e Retrocessos”. Segundo Dr. Martonio, a nossa Constituição é dirigente e de ordem econômica intervencionista e que o Estado tem um papel importante de regulador. Entretanto, não é o que está acontecendo atualmente. “Quando temos ataques à Constituição como a Emenda Constitucional nº 95/2016 que alterou a de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal, é necessário que nós, Advogados Públicos, assumamos o papel defensores desse constitucionalismo democrático em prol do desenvolvimento econômico.”
Para finalizar as atividades do dia, o gerente de Atuária e Benefícios da FUNPRESP, Cícero Rafael Barros Dias ministrou o painel: “A Previdência Complementar do Servidor Público”, no qual foram apresentadas as opções de planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União.
PROGRAMAÇÃO – Até o dia 15, o ENAU ainda contará com a presença de renomados advogados, palestrantes da área governamental, da iniciativa privada, além da participação de estudantes de Direito. Já palestraram o Advogado da União Henrique Moreira Gazire que abordou o tema “Audiências de Conciliação e Celebração de Acordos em Casos de Subtração Internacional de Crianças”, e o Professor da Universidade de Fortaleza, Dr. Martonio Mont’Alverne, que também é Procurador que tratou do tema “Estado, Administração e Desenvolvimento Econômico após 1945 – Avanços e Retrocessos”. O Advogado da União Vanir Fridriczewski irá abordar a temática “Profissionalização da Administração Pública, Consenso e Controle da Corrupção: uma Forte Relação” e representantes das instituições: AGU, BNB, CAIXA, JFCE e OAB participarão da mesa redonda “Consensualidade, Interesse Público e Gestão da Litigiosidade: um Diálogo Interinstitucional”.
O último dia de evento será marcado pela Assembleia-Geral Ordinária, com a participação de associados de todo o País, os quais deliberarão sobre relevantes temas de interesse dos Advogados da União e também pelo painel do Conselho Curador de Honorários Advocatícios – CCHA, que irá falar sobre a história e os novos desafios e será ministrado pelo Advogado da União José Ricardo Britto.
Saiba mais sobre a programação no site: www.anauni.org.br/enauxviii.
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