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NOTA DE APOIO

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30 de novembro de 2017 | Escrito por ANAUNI | Publicado em Notícias, Slide
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30nov

A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, por meio de sua Diretoria, torna público seu apoio à carreira de Procurador Federal quanto à sua irresignação com a atual situação da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A coluna Painel do jornal Folha de S. Paulo revelou na última terça-feira (28) que o chefe da PFE-CADE tentou alterar o regimento do órgão antitruste para indicar o filho de seu sócio em um escritório de advocacia para o cargo de coordenador-geral de Matéria Administrativa daquela autarquia federal.

A própria nomeação de um particular para Procurador-Geral de um órgão que exerce missão tão estratégica para a nação já afronta diversos princípios constitucionais e fere, sem qualquer dúvida, o interesse da sociedade na construção de uma administração pública federal mais profissionalizada e blindada contra interesses privados e, não raro, partidários.

Convém destacar que a ANAUNI sempre defendeu que as funções públicas devem ser exercidas privativamente pelo agente público que se submeteu ao concurso pertinente com as suas atribuições, zelando para que os membros da carreira de Advogado da União, conforme prevê a Constituição Federal, exerçam privativamente e não tenham usurpadas suas atribuições de representação e assessoramento jurídico da União.

Assim, afigura-se como medida coerente com a luta desta associação a manifestação de solidariedade aos membros da carreira de Procurador Federal, na medida em que os cargos do procuratório público que dizem respeito a sua função precípua, de representação e assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas federais, estejam sendo ocupados por pessoas estranhas à carreira, sem as garantias de impessoalidade da seleção por concurso público específico.

Também no âmbito da AGU, a ANAUNI vem há anos combatendo as constantes tentativas dos governos do momento de aparelhar as chefias de seus órgãos de execução e de direção superior. Já tivemos, no passado, Procuradores-Gerais e Consultores-Gerais de fora da AGU, e atualmente se revela necessária a consolidação da prática de nomeação de membros efetivos das respectivas carreiras para todas as posições de chefia, oportunidade perdida pelo PLP 337/2017, cujo texto, infelizmente, não traz avanços moralizadores nesse sentido.

A ANAUNI aproveita para renovar a todos o convite para a audiência pública sobre o PLP 337 na CCJ da Câmara dos Deputados, agendada para o dia 07/12, às 14h30, oportunidade em que será debatida a questão da privatividade das atribuições e ocupação dos cargos de chefia dos órgãos da AGU, da Procuradoria-Geral Federal, órgão que lhe é vinculada, e da Procuradoria-Geral do Banco Central por membros das respectivas carreiras da advocacia pública com o parlamento e com a sociedade.

Brasília, 30 de novembro de 2017

ANAUNI – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO

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