Nesta quarta-feira, dia 25, foi realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, audiência da Comissão Especial destinada ao PL 1292/95, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.
A audiência, que contou com juristas e especialistas em direito econômico, teve também a presença do Dr. Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e associado da ANAUNI, que em seu discurso defendeu a atuação da Advocacia Pública. “Nós temos um dispositivo nesse novo Projeto de Lei, semelhante ao da Lei nº8666, sobre a necessidade da assessoria jurídica atuar na aprovação de minutas. Espero que consigamos manter a estrutura de dispositivos que dão resguardo e proteção à opinião jurídica dada pelo parecerista na sua manifestação, pelo menos em relação as licitações. Pelo texto que está hoje no PL ele só poderia ser responsabilizado no caso de dano ou fraude e mesmo assim, pelas instâncias convencionais competentes”, enfatizou.
Com as considerações apresentadas ao relator do PL, o deputado João Arruda, espera-se alcançar o objetivo que é o aperfeiçoamento do texto. Nas próximas semanas haverá cinco seminários nos estados para discutir o tema. O deputado quer entregar seu parecer ainda na primeira quinzena de maio.
