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Em março deste ano foi pautado na Comissão Técnica do Conselho Superior da AGU – CTCS, na competência consultiva, o Processo 00400.015973/2003-91, que tramita há 15 anos e trata de promoção dos membros da carreira de Advogado da União – Primeiro Concurso. Na oportunidade, a Presidente da ANAUNI, Márcia David, realizou a defesa oral do requerimento, com voto favorável do relator, o representante da Carreira de Advogado da União, Dr. Vinícius Fonseca.

Após o pedido de vistas do pelo representante da Secretaria Geral de Consultoria – SGCS, Dr. Paulo Kuhn, o processo foi trazido novamente à pauta da sessão da data de ontem (13). Em ato conclusivo, a CTCS foi, por unanimidade, favorável ao pleito da ANAUNI, e encaminhará o processo a julgamento eletrônico pelo Conselho Superior.

De acordo com a Presidente da ANAUNI, “havia uma clara quebra de isonomia entre os aprovados no primeiro concurso para o cargo de Advogado da União, em 1996, e os membros das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico, no que tange à promoção antes da instalação do Conselho Superior e da edição da Resolução 02/2000. Enquanto Procuradores e Assistentes receberam promoções dos Ministérios, convalidadas pela Portaria 951/2001, do Advogado-Geral da União, os Advogados da União não. Portanto, o reconhecimento do direito dos Advogados da União de serem promovidos, após a conclusão do estágio e antes da edição da Resolução 02/2000, é uma medida que restaura a isonomia e a justiça no âmbito da nossa instituição”.

Segundo o Advogado da União e Associado, Dr. Dilson Porfirio, “desde que identificado o prejuízo causado aos Advogados da União do concurso de 1996, em relação às Promoções no período 1998/1999, a ANAUNI sempre foi solidária e participativa. Assim que tomou ciência da situação, a ANAUNI apresentou requerimento em nome do grupo de associados-fundadores e, mesmo durante os longos 15 (quinze anos) de tramitação do Processo Administrativo, seus dirigentes sempre estiveram prontos a prestar esclarecimentos às autoridades que eram instadas a se manifestar nos autos, bem como a cobrar a agilização do procedimento. Merece destaque, todavia, o hercúleo engajamento da atual Presidente da ANAUNI, Dra. Márcia David, que, de forma incansável, soube elucidar brilhantemente a questão aos membros da CTCS e do CSAGU, inclusive, por meio sustentação oral em julgamento. Também é digno de nota o excelente trabalho desenvolvido pelo representante da Carreira de Advogado da União no CSAGU, Dr. Vinícius de Azevedo Fonseca, cujo Voto perante a CTCS, afastou quaisquer dúvidas sobre os direitos reivindicados. Por fim, não podemos deixar de mencionar que a alta qualidade técnica e o autêntico espírito de Justiça que identificamos nos atuais ocupantes dos órgãos de cúpula da AGU nos dá a confiança de que, não só haverá desfecho favorável aos legítimos pleitos dos Advogados da União de 1996, mas também de que nossa Instituição está em muito boas mãos.”

Por se tratar de competência consultiva do CSAGU, após encerrada a votação eletrônica, o processo será encaminhado ao Advogado-Geral da União para que decida em definitivo.