(61) 3344-4386 anauni@anauni.org.br

Nesta quinta-feira (16), a ANAUNI representada por sua Presidente Márcia David, pelo Diretor de Atividades Legislativas Tobias Morato Teixeira e pelo Diretor de Atividades Legislativas Adjunto Rafael Formolo, participaram de reunião com o Deputado Kim Patroca Kataguiri (DEM/SP), em Brasília.

Na pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 205/2012 que altera Lei Orgânica da AGU. Os dirigentes apresentaram nota técnica sobre as fragilidades do PLP, onde comprovaram que o projeto ofende três relevantes princípios constitucionais: a) o concurso público; b) a independência técnica do advogado; c) a natureza institucional da Advocacia-Geral da União.

A ANAUNI mantém posição contrária ao Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, na medida que o mesmo é inconstitucional e fragiliza a instituição e seus membros ao incentivar o aparelhamento político do órgão.

O parlamentar ouviu atentamente as considerações sobre a matéria, que inclusive ainda não foi discutida, de forma ampla e democrática, e solicitou sugestões de melhorias do texto.