Nesta quarta-feira (28) foi realizada na Câmara dos Deputados, a reunião de instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer do Projeto de Lei n°10887, de 2018, do Deputado Federal Roberto de Lucena, que altera a Lei n°8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa.
A ANAUNI esteve representada pelo Diretor de Atividades Legislativas Adjunto Dr. Rafael Formolo. Segundo o diretor, “a atuação da ANAUNI no PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa é de grande importância, uma vez que o texto proposto retira da União a legitimidade de propor ações de improbidade administrativa, o que não é interessante para sociedade e para o sistema de combate à corrupção no Brasil. Em razão das ações de improbidade administrativas ajuizadas pela AGU como representante judicial da União, nos termos do art. 131 da Magna Carta, milhões de reais já foram ressarcidos aos cofres públicos. Por fim, deve-se ressaltar que um dos argumentos para que Advocacia-Geral da União firme os acordos de leniência conjuntamente com a Controladoria-Geral da União, é justamente a sua legitimidade para o ajuizamento das ações de improbidade em nome da União”.
A comissão elegeu por unanimidade o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) para presidir o colegiado. Ele indicou Carlos Zarattini (PT-SP) para a relatoria. “Essa é uma lei que naturalmente precisa ser atualizada e adequada à realidade da administração pública brasileira”, declarou Tadeu Alencar.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia, compareceu à reunião e também destacou a modernização da lei. “É muito importante que possamos aprimorar uma lei para que ela seja objetiva, clara, e que puna, de fato, os que cometem erros, equívocos, ilegalidades, mas que ao mesmo tempo não puna aqueles que de fato governam de forma correta respeitando as leis, os sistemas de controle, as leis do Estado democrático”, frisou.
A Comissão também contou com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, que coordenou grupo de trabalho de juristas para elaborar o projeto de lei. Campbell se colocou à disposição da comissão para esclarecimentos sobre a proposta: “nós estamos prontos para fazer qualquer esclarecimento da peça que está sendo submetida a comissão para que Vossas Excelências possam se debruçar e democraticamente fazer toda análise necessária ao aprimoramento da gestão pública neste país”.
