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Na última sexta-feira (6) a ANAUNI e AGU protocolaram na Justiça Federal/DF o segundo lote alusivo ao acordo de ação coletiva sobre o desconto de cota parte do auxílio Pré-Escolar, assinado no dia 26 de abril. No documento, as partes pedem a imediata intimação da União para cumprimento da obrigação de fazer, referente aos beneficiários dos lotes 01 e 02, intimação essa indispensável para que a AGU possa iniciar os procedimentos do acordo entabulado.

Novamente, conclamamos aos associados que figuram no rol de substituídos acostado à inicial (VIDE ROL NA ÁREA RESTRITA DO SITE) e que se interessem em aderir ao acordo na próxima etapa da ação a preencher e assinar os dois documentos necessários: Procuração (clique aqui) e Declaração de Renúncia (clique aqui), disponibilizados em formato PDF editável. Fique atento que os documentos deverão ser entregues até do dia 13/12/2019. Conforme os termos do acordo, o terceiro lote encerra a contenda e a ANAUNI dará plena quitação à União, não sendo mais permitidas execuções após o último lote.

PROCEDIMENTO – Os interessados deverão, caso tenham token, assinar os documentos digitalmente no campo específico, e enviar o arquivo assinado para o e-mail juridico@anauni.org.br com o título “Documentos – Acordo – Auxílio Pré-Escolar”, e depois providenciar sua impressão, assinatura física e envio via correios para: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 04, Lote 75, Ed. Capital Financial Center, Bloco “B”, Salas 306 e 307, CEP: 70.610-440, Brasília/DF.

Quem não possuir token deverá preencher, imprimir e assinar o documentos, e depois submeter ao reconhecimento de firma, para posterior envio via correios para: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 04, Lote 75, Ed. Capital Financial Center, Bloco “B”, Salas 306 e 307, CEP: 70.610-440, Brasília/DF.

*Confira as listas dos beneficiários do 1º lote (clique aqui) e 2º (clique aqui) do acordo judicial firmado entre a ANAUNI e a AGU.