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A AGU versus O AGU - A Advocacia-Geral da União nunca foi tão mencionada nos meios de comunicação social como está sendo nos dias atuais. Infelizmente, as referências a esta nobre instituição não tem sido tão amistosas. Este artigo tem o objetivo de esclarecer o papel da AGU, principalmente para que não haja confusão, como a mídia tem feito, entre atuação […]
Advocacia-Geral da União: Advocacia de Estado Advocacia de Governo? - Como sabemos, a Advocacia-Geral da União exerce a defesa judicial e extrajudicial dos três Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo) por seus mais variados órgãos e instituições. É importante salientar que o resplado para sua atuação decorre do texto constitucional, em especial pelo fato de haver colocado a Advocacia-Geral da União como função essecial […]
Anotações sobre limites e restrições aos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - O presente artigo tem como objetivo analisar algumas hipóteses em que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 podem sofrer limites e restrições pelo legislador infraconstitucional. A tarefa não é fácil, já que o texto constitucional não tem uma regra geral sobre o assunto, o que tem levado o meio jurídico pátrio a […]
Servidor idoso impedido de trabalhar tem a dignidade ferida - Inicialmente, é importante entender o significado do instituto aposentadoria para, a partir dele, ser possível compreender as especificidades da aposentadoria compulsória. O renomado autor José dos Santos Carvalho Filho (2012, p 689) conceitua que “aposentadoria é o direito, garantido pela Constituição, ao servidor público, de perceber determinada remuneração na inatividade diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos”.
OS 20 ANOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM ILHÉUS - Já são vinte anos de lutas e vitórias completados em 2013, e essa data histórica não seria lembrada em tom comemorativo se não fosse o labor de tantos profissionais ilustres que aqui passaram e tantos outros que ainda hoje dedicam diariamente sua força de trabalho à defesa judicial do erário, da probidade administrativa e das políticas públicas federais nas áreas de educação, saúde e transporte etc., que são algumas das funções da Advocacia-Geral da União (AGU).
Operação “Porto Seguro” expõe mazelas do Projeto de Lei Orgânica da AGU - As notícias veiculadas no último fim de semana sobre a operação Porto Seguro, da Polícia Federal, e que envolvem servidores de vários órgãos federais, incluindo Advocacia-Geral da União e algumas agências reguladoras, pelo menos já deixa exposta uma questão: a nomeação de servidores para cargos em comissão na administração federal tem que ser revista.
AGU é Função Essencial à Justiça, e deve ser composta por Membros concursados - A Advocacia-Geral da União, instituição criada pelo Constituinte de 1988 para defender o Estado Brasileiro e o interesse público, passando a realizar algumas das atribuições que antes pertenciam ao Ministério Público Federal, poderá sofrer um duro golpe nos próximos dias.
Confira o Artigo do Presidente da Anauni publicado na edição de domingo do site Consultor Jurídico - Na semana em que foi promulgada a Lei que institui o dia 7 de março como o dia nacional da Advocacia Pública, pouco se tem a comemorar no âmbito da Advocacia-Geral da União, especialmente no que toca às prerrogativas de seus membros, que se esperava seriam instituídas na nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Não é, infelizmente, o que se anuncia.
AGU mantém não concursados em suas consultorias - A Constituição Federal de 1988 revolucionou a administração pública brasileira em um único artigo, o 37, no qual consta os princípios aplicáveis à administração pública brasileira, dentre os quais os da publicidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. No mesmo artigo previu-se o concurso público como a única forma de ingresso no serviço público em caráter efetivo.
Previdência Complementar dos Servidores Públicos. A necessidade de um efetivo debate com os atores interessados. - No dia 28/02/2012, com o voto de 318 Deputados Federais, foi aprovado, no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos - FUNPRESP. O projeto agora vai ao Senado para discussão e votação.
Atos judiciais de ofício antes da citação. - O juiz poderá extinguir o processo de plano, por entender que o autor não utilizou procedimento correto? O Projeto de Código de Processo Civil vem reforçar o protagonismo judicial?
Artigo: O cabimento do instituto da reclamação no âmbito dos Tribunais Regionais Federais - Exercício do direito de petição ou do direito de ação [01], a reclamação é uma demanda típica: somente pode ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador. E duas são as hipóteses: reclamação para a preservação da competência de órgão jurisdicional e reclamação para garantir a autoridade de decisão judicial [02]. No presente estudo nos deteremos apenas à primeira hipótese.
Direito á Saúde – Associada publica Artigo em site especializado - A Advogada da União e Associada da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNi - Dr. Gabriela Moreira Castro publicou no site especializado em estudos jurídicos - JUS NAVIGANDI - relevante artigo doutrinário esclarecendo que a descentralização de atribuições no Sistema Único de Saúde entre os entes participantes justifica a não imputação á União da execução de procedimentos de Média e Alta complexidade.
Autonomia financeira da AGU fortalece defesa do Estado - A Proposta de Emenda Constitucional 452/2009 inclui, dentre os seus vários dispositivos, um que institui a Autonomia Institucional da Advocacia Pública como um dos seus princípios norteadores. Essa autonomia tem como consequências diretas a autonomia financeira e orçamentária da instituição, seja no âmbito federal, seja estadual.
Em Defesa da AGU e do Estado Democrático de Direito, por Marcos Luiz - A propósito do artigo “União é causal da morosidade da Justiça brasileira”, de autoria de José Alberto Dietrich Filho, veiculado no site Consultor Jurídico, cumpre fazer alguns esclarecimentos, considerando as impropriedades verificadas no aludido texto. A União, conforme consta do texto Constitucional, é o ente de Direito Público que, no plano internacional, representa a República Federativa do Brasil e no plano interno, constitui-se em ente da federação, com personalidade de Direito Público, sendo representada judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, em consonância com o artigo 131 do texto constitucional.
A Usurpação das Atribuições dos Advogados da União nos Órgãos de Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo - A Constituição de 1988, em seu artigo 131, erigiu a Advocacia-Geral da União à condição de Função Essencial à Justiça, atribuindo-lhe as funções de representação judicial da União como um todo, ou seja, de seus vários poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), bem como a importante função de assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal, talvez a mais importante atribuição da carreira de Advogado da União.
Juiz arrecada? - Há vários meses vimos observando atentamente algumas manifestações de certa entidade representativa da Magistratura Federal e resolvemos, dado inusitado das declarações, escrever algumas linhas sobre o assunto, tentando responder à seguinte pergunta: Juiz arrecada?
Emenda Constitucional 46 e sua amplitude - O presente artigo tem por objetivo decifrar a real amplitude da Emenda Constitucional nº 46, no que tange às ilhas costeiras situadas em sede de município. Isto porque, embora ainda não haja posicionamento doutrinário a respeito do tema, uma série de conflitos judiciais se formaram acerca do real alcance da emenda citada. Para o perfeito entendimento do tema, exporemos as posições divergentes e, por fim, posicionaremo-nos a fim de contribuir para o deslinde dessa celeuma em torno da nova redação do art. 20, IV, da CRFB.
O Escopo da Interpretação das Leis - A proposição jurídica não tem conteúdo fixo; os conceitos com que trabalha o intérpreteaplicador (e.g. o juiz) não têm valores determinados; a ordem jurídica não contém em si, já dada, para cada caso, pelo menos uma regra aplicável. Partindo-se dessa premissa, a aplicação de uma proposição jurídica tem de ser precedida da averiguação de seu conteúdo.
O Efeito Suspensivo do Agravo do § 3º do Artigo 4º da Lei 8.437/92 - O Efeito Suspensivo do Agravo do § 3º do artigo 4º da Lei 8.437/92 A iniciativa de consolidar temas fundamentais ao aprimoramento do exercício da Advocacia Pública, incorporando as contribuições dos colegas da Advocacia-Geral da União merece, desde já, clamorosos aplausos aos implementadores dessa idéia, que brevemente colherão frutos desse preciosos trabalho tanto na realidade forense, como no recrudescimento do papel da AGU perante a sociedade.
Representação Judicial das Agências Reguladoras e Autarquias Federais: Aspectos Controvertidos e Distorsões – 2005 - Este estudo foi desenvolvido a pedido da Sub-Chefia de Ação Governamental - SAG, Casa Civil, Presidência da República, e apresentado ao Grupo de Trabalho incumbido de elaborar proposta de anteprojeto de nova lei orgânica da Advocacia-Geral da União, com o propósito de apontar diretrizes e sugerir alterações legislativas voltadas ao incremento arrecadatório da área judicial, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sem implicar em aumento de despesas. As propostas aqui inseridas também objetivam o alcance da eficiência na defesa judicial das agências reguladoras e autarquias federais, hoje excessivamente centralizada e afastada de seus objetivos.
O Papel das Leis Ambientais Para a Educação Ambiental - O estudo da proteção ambiental tem como pressuposto uma análise necessariamente transdiciplinar, por meio da qual profissionais e estudiosos das mais diversas áreas do conhecimento possam discutir acerca de temas complexos e apontar soluções na preservação dos recursos naturais.
O Regime Obrigatório de Retenção dos Recursos Extraordinários - O regime obrigatório de retenção dos recursos extraordinários Importante modificação introduzida pela Lei nº 9.756/98 no processamento dos recursos extraordinário e especial foi a criação do que se pode denominar recurso extraordinário retido e recurso especial retido, quando eles forem interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução.
Advogado de Estado – Defesa do Interesse Público – Inependência Funcional Mitigada – 2007 - O presente artigo visa a analisar que tipo de regime funcional os procuradores públicos se submetem, a hierarquia ou a independência funcional, questão fundamental no momento da escolha de qual interesse deverá ser defendido. Antes, porém, cabe uma breve análise da recente história da advocacia de Estado no Brasil, além de poucas palavras sobre o conceito de interesse público e suas ramificações.
O Sistema de Proteção das Denominações das Pessoas Jurídicas não Mercantis – 2005 - O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DJCTQ) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ), tem se deparado com a questão recorrente de que algumas associações ou fundações escolhem o termo OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) como sua denominação.
O Controle Judicial Sobre o Tombamento – 1998 - O presente estudo visa a levantar algumas reflexões sobre a extensão do controle judicial sobre o tombamento, dentro, obviamente, de critérios jurídicos que devem nortear qualquer estudioso do Direito.
A Advocacia Pública e o Controle do Estado – 2006 - O recente cenário político do Brasil trouxe a nosso conhecimento algumas espécies exóticas de nossa fauna que certamente não gostaríamos de conhecer. Gafanhotos, sanguessugas e vampiros vêm infestando os noticiários, lembrando-nos o tamanho da corrupção com a qual ainda somos obrigados a conviver. Tais eventos, aliados a mensalões e reprováveis métodos de arrecadação de verbas eleitorais, fragilizam a nossa democracia, trazendo à tona a inevitável pergunta: Onde estão os órgãos responsáveis pela fiscalização e punição de tais condutas? Por que razão as mesmas continuam se repetindo reiteradas vezes, mesmo após sua exposição? Diversas são as instituições encarregadas da árdua tarefa de reprimir esses eventos; Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e Polícia Federal são conhecidas pela sociedade por suas repetidas exposições na mídia, destacando suas atividades e atuação em cada caso concreto que chegue a conhecimento público.
A AGU e sua missão institucional – 2007 - AGU? O que é isso? O que faz essa instituição? Questionamentos como esses são muito comuns no dia-a-dia dos Advogados da União, o que demonstra o enorme fosso que existe entre essa instituição, nascida na Constituição de 1988, e a sociedade brasileira, o que termina por criar um isolamento para os integrantes dessa instituição. Muitas pessoas ainda não conhecem o trabalho desenvolvido pela AGU – Advocacia-Geral da União, e terminam confundindo o órgão com outras instituições igualmente importantes que atuam na seara jurídica, como o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. Não é incomum ver-se reportagens dos veículos de imprensa tratando os Advogados da União como "Defensores da União" ou "Procuradores da República", o que é justificado pelo quase total desconhecimento dos órgãos de imprensa acerca desse órgão, e das funções institucionais.
Governo e Sociedade – 2001 - Em recente matéria jornalística relativa às propostas do Governo Federal para pagamento da correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, determinada entidade rechaçava a idéia de se aumentar em meio ponto percentual o recolhimento mensal das empresas, diminuindo-se também em meio porcento o valor a ser repassado para as contas vinculadas dos trabalhadores, tudo com a finalidade de capitalizar o fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
Multa Diária e Obrigação de Fazer Contra a Fazenda Pública – 2000 - Observamos, de quando em vez, grande alvoroço e preocupação por parte de autoridades administrativas que recebem ordem judicial de cumprimento de obrigação de fazer em prazo determinado, sob pena de multa diária, nos termos do art. 644 do Código de Processo Civil.
Objeção de Pré-Executividade – 2000 - Embora não concordemos com o manejo indiscriminado de recursos e incidentes processuais tendentes, simplesmente, à procrastinação dos processos, não podemos nos afastar da realidade de que, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, cumprenos lutar, em todas as instâncias, para reverter uma situação jurídico-processual desfavorável ao ente estatal defendido. É lógico que, para isso, é necessário o mínimo de possibilidade de reversão dessa situação jurídica, de modo a afastarmo-nos, de vez, dos institutos meramente protelatórios.
Inaplicabilidade do Art. 604 do CPC Contra a Fazenda Pública – 2000 - Não é novidade que o legislador não consegue, ao positivar o Direito, prever todas as situações fáticas que, em tese, deveriam ser reguladas pela norma. Daí a freqüente constatação da existência de lacunas na lei. Também é sabido que essas lacunas existem apenas na lei, não no ordenamento jurídico, de sorte que cabe ao intérprete integrar a norma, valendo-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito (art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil).
Honorários Advocatícios no Processo de Execução – 2000 - Em consonância com a louvável proposta do Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União, estaremos, a partir deste mês, apresentando algumas idéias com o modesto propósito de convidar a comunidade jurídica e, em especial, os colegas militantes da Advocacia Pública a uma reflexão sobre alguns temas de interesse no nosso cotidiano forense e, quem sabe, colaborar, de alguma forma, com o aprimoramento da defesa judicial da União.
A Cidadã Aniversaria - Completo hoje dezoito anos de idade. Parece que foi ontem. Depois de uma longa noite e de um parto difícil, vim ao mundo pelo Brasil. Assim que nasci, batizaram-me de “cidadã”. Por muitos me considerarem “moderna”, “de vanguarda”, esperavam que eu pudesse, por mim mesma, transformar a realidade brasileira. Tanta expectativa, confesso, deixou-me assustada. Afinal, pensava eu, o que pode fazer sozinha uma mera “folha de papel”? Olhando para trás, surpreendo-me, todavia, com o avanço que tivemos. Não eu, apenas. Nós. Tenho comigo a sensação de que poderíamos ter feito bem mais, não fosse...
O Advogado Público – 2005 - O Dia do Advogado incita reflexões sobre aqueles que defendem um cliente qualificado por ser o titular do poder estatal, mas que vê a administração de seu patrimônio ser alvo de um número imenso de ações, as quais, em que pese muitas vezes legítimas, devem ser debatidas judicialmente para que sejam solucionadas de forma justa. Assim, além dos nobres colegas da advocacia privada, cuja luta diária testemunhei na pessoa de meu pai, conscientizando-me, desde pequena, das dificuldades daqueles que labutam arduamente, arcando com os custos de sua profissão, estão de parabéns os advogados do povo brasileiro.
Licitação com Recursos Oriundos de Organismo Internacional - O §5º do artigo 42 da Lei 8.666/93 encerra um dos temas mais complexos do estatuto licitatório, pois se ocupa em tratar da mitigação da obrigatoriedade de dispositivos da Lei 8.666/93, nos negócios que envolvem recursos oriundos de entidades internacionais. O próprio caput do aludido artigo já demonstra a intenção do legislador de não tornar as formalidade e exigências previstas na Lei 8.666/93 como regras inflexíveis impeditivas a tais negócios internacionais, que, obviamente, envolvem aspectos econômicos e financeiros específicos e diferenciados, necessários à concretização da própria disputa e ulterior contratação.
Instituição Constitucional Independente ou Órgão do Executivo? - A Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88, inicialmente inspirada no sistema de governo parlamentarista, elaborou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, no seu Título IV, tratou da “ORGANIZAÇÃO DOS PODERES” e, nesse Título, designou o Capítulo I ao “PODER LEGISLATIVO”, o Capítulo II ao “PODER EXECUTIVO”, o Capítulo III ao “PODER JUDICIÁRIO” e o Capítulo IV às “FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”, inserindo neste último Capítulo o MINISTÉRIO PÚBLICO, na Seção I, e a ADVOCACIA DE ESTADO, denominada na Carta como “Advocacia Pública”, na qual se inclui a ADVOCACIA-GERAL DE UNIÃO, na Seção II.
Alternative Dispute Resolution in the Public Sector: The American Experience – 2005 - Uso de meios alternativos para solução de conflitos: a experiência norteamericana" é o tema do trabalho apresentado pelo Dr. Wilson Fontes Ribeiro, advogado da União da PRU-1, ao término do curso "Theory and Operation of a Modern National Economy: A Sixteen-Week Study Program", na George Washington University (Minerva Program), no início de 2005.
Papel da AGU é viabilizar funcionamento do Estado - A Advocacia-Geral da União é a instituição de Estado criada pela Constituição Federal de 1988 para fazer a defesa dos interesses da União junto ao Poder Judiciário ou fora dele (atuação extrajudicial), além de receber a missão de prestar assessoramento jurídico a um dos poderes da República, o Poder Executivo.