A
obra reúne pontualmente os principais temas relacionados aos Juizados
Especiais Federais, instituídos pela lei nº 10.259/2001, desde os
relacionados ao Direito Constitucional e seus principíos até aqueles
referentes ao Direito Previdénciário, Administrativo, Tributário,
Criminal, Processual Civil, Ambiental etc.
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obra reúne pontualmente os principais temas relacionados aos Juizados
Especiais Federais, instituídos pela lei nº 10.259/2001, desde os
relacionados ao Direito Constitucional e seus principíos até aqueles
referentes ao Direito Previdénciário, Administrativo, Tributário,
Criminal, Processual Civil, Ambiental etc.