A presente obra destina-se a todos que se interessam pelo estudo dos tratados internacionais em matéria tributária, especialmente àqueles que veiculam isenção de tributos dos entes federativos, cuja atualidade está marcada pelo fenômeno da globalização.

As relações entre os Estados soberanos, para o Direito Internacional, estão assentadas sob o manto do princípio do consentimento, já que na ordem jurídica internacional vige o princípio da coordenação, ao contrário da ordem jurídica interna, que vige o princípio da subordinação.

A comunidade internacional é regida por normas internacionais, as quais criam direitos e deveres para seus destinatários. Dentre as normas internacionais encontra-se o tratado internacional como importante fonte do Direito Internacional Público. O desenvolvimento das relações internacionais e a interdependência cada vez maior entre os Estados soberanos têm feito com que os tratados se multipliquem, notadamente os que versam sobre matéria tributária.

“Direito Administrativo Brasil – Argentina: Estudos em homenagem a Agustin Gordillo”

Coordenador: Farlei Martins Riccio de Oliveira
Editora Del Rey – BH


Trata-se de obra coletiva internacional que homenageia um dos maiores expoentes do direito administrativo e que tanto influenciou os publicistas da América Latina: Agustín Alberto Gordillo. Reúne artigos de autores brasileiros e argentinos, consagrados mundialmente e novos talentos, que influenciados pelas teses jurídicas de Agustín Gordillo, dedicam-se a estudar as categorias e institutos jurídicos do direito público em geral, e do direito administrativo em particular, sob novas bases axiológicas e dogmáticas, vinculando o regime jurídico-administrativo a princípios democráticos e à efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Coordenado por Farlei Martins Riccio de Oliveira, membro da Advocacia-Geral da União e professor universitário, a presente obra coletiva traz importantes nomes do moderno direito público brasileiro e argentino: Alexandre Delduque Cordeiro, Carlos Ari Sundfeld, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Fábio Medina Osório, Gustavo Binenbojm, Ives Gandra da Silva Martins, Luis Roberto Barroso, Marcos Juruena Villela Souto, Sérgio Ferraz, Toshio Mukai, Alejandro Pérez Hualde, Carlos Botassi, Hector Mairal, Ismael Farrando, Jorge Luis Salomoni, María Angélica Gelli, Nélida Mabel Daniele, dentre outros.

São dezoito artigos jurídicos tratando de temas polêmicos e atuais do direito administrativo brasileiro e argentino, tais como: licitações, contratos administrativos, concessão de serviços públicos, agências reguladoras, desestatização, poder de polícia e controle da Administração Pública.

A publicação é imperdível para o conhecimento do direito público argentino e para atualização dos operadores do direito brasileiro.

“Sanção Disciplinar Militar e Controle Jurisdicional”

Autor: Farlei Martins Riccio de Oliveira

O trabalho pretende demonstrar que a sanção disciplinar militar, espécie do qual é gênero a sanção administrativa, inobstante a identidade ontológica com a sanção penal, possui natureza jurídica diversa. Essa natureza jurídica própria da sanção disciplinar militar decorre de três atributos indissociáveis dessa manifestação estatal:
a - as prerrogativas do exercício da função militar, baseada em princípios de hierarquia e disciplina;
b - o regime jurídico a que está submetida direito administrativo sancionador; e
c - a relação de especial sujeição que se estabelece entre o Estado e o servidor militar, destinatário da punição disciplinar.

Por conseguinte, os princípios que regem o poder sancionador administrativo possuem alcance e conteúdo diverso daqueles aplicáveis ao sistema penal, especialmente os princípios da legalidade e tipicidade. Este trabalho propõe-se, ainda, a demonstrar que o controle jurisdicional da sanção disciplinar, submetido à cognição sumária que antecipa os efeitos da tutela de mérito, somente poderá declarar o eventual vício de legalidade, diante de uma matéria probatória, consistente e pré-constituída, capaz por si só de ilidir a presunção de legitimidade e os preceitos de hierarquia e disciplina do qual se reveste a manifestação sancionadora dessa espécie.

A Nova Execução de Títulos Judiciais - Comentários a Lei 11.232/06
Coordenadores: Sérgio Renault e Pierpaolo Bottini

"A nova lei de execução de títulos judiciais altera inúmeros dispositivos do Código de Preocesso Civil. Sua vigência terá impacto no dia dos operadores de direito e exige reflexão sobre os principais efeitos das novas regras e um estudo das questões que surgirão nesse novo contexto.

A unificação dos procedimentos, as mudanças na notificação do réu, os novos mecanismos para estimular o cumprimento da sentença, a transformação da liquidação, a alteração das modalidades de defesa do executado, seguem uma lógica bem definida que deve ser compreendida, sob pena de aplicação dos dispositivos de forma aleatória e ineficaz.

Para isso, a presente obra reúne os principais personagens que atuaram na elaboração da nova lei para discutir cada um de seus dispositivos e discorrer sobre as novidades trazidas e incorporadas ao ordenamento jurídico. Todos os autores participaram das discuções que resultaram na Lei 11.232/06 e, por isso, sua análise é leitura indispensável para aqueles a quem cabe aplicar ou trabalhar com a norma aprovada.

Os pontos polêmicos, as justificativas, os motivos e as razões pelas quais cada artigo foi proposto serão delineados nos textos, produnda, com o escopo de oferecer ao leitor as informações necessárias sobre o conteúdo da norma e seus reflexos concretos na atividade jurisdicional.

Não é por acaso que o livro reúne professores, magistrados, promotores e advogados. Os diversos pontos de vista e a abordagem heterogênea do texto legal oferecem ao leitor uma visão panorâmica dos efeitos dos novos paradigmas, que se apresentam com a forma inovadora de proceder à execução civil.

As analises e as ponderações apresentadas são, em suma, uma explanação das novidades feitas por seus idealizadores, que demonstram, ao largo da obra, a racionalidade que perpassa cada dispositivo e sua finalidade concreta, sempre em busca de um processo mais efetivo e eficaz."

Abordagem do tema "Advocacia Pública"

Sinopse: A presente monografia traça um amplo panorama da remissão das dívidas, modalidade de extinção das obrigações sem pagamento. Após a conceituação da remissão, e de considerações acerca de sua evolução histórica, com breve incursão no direito comparado, o autor examina o instituto no direito positivo brasileiro, à luz do novo Código Civil. Em seqüência, estuda-se o negócio jurídico remissivo (remissão e renúncia; remissão inter vivos e mortis causa; remissão total e parcial; remissão expressa e tácita; remissão presumida), bem assim os seus elementos essenciais (partes, objeto, forma, consentimento e voluntariedade). Tal análise permite ao autor discorrer sobre os elementos acidentais genéricos (remissão condicional, a termo e com encargo para o devedor) e específicos da remissão (liberalidade; gratuidade versus onerosidade). Estudam-se, após, os institutos afins à remissão (como os pacta de non petendo, a renúncia à exigibilidade e a doação) e as figuras jurídicas que contêm remissão (como a novação e a transação). Conforme o testemunho de M. I. Carvalho de Mendonça, a remissão constitui-se em uma das matérias mais tormentosas do Direito Civil e mesmo do Direito em geral. Tal dificuldade reside na apreensão da natureza jurídica do instituto - se este configura negócio jurídico unilateral ou bilateral -, problema que o autor aborda, inicialmente, com exame e crítica das principais correntes doutrinárias, para, posteriormente, emitir a sua opinião. Para o autor, a remissão é renúncia (negócio jurídico naturalmente abstrato), e, como tal, porque satisfaz a um interesse exclusivo do credor, independe, para que se aperfeiçoe, de qualquer atitude do devedor, aí incluída a aceitação. Mas pode o credor, nas renúncias causais, in favorem, subordinar os efeitos da remissão à aceitação do devedor ao benefício. A aceitação, nesta hipótese, atua como condição de eficácia do ato unilateral abdicativo. A renúncia é válida desde a manifestação de vontade, mas só se aperfeiçoa no momento em que o devedor, em recebendo a declaração de vontade, expressa a aceitação. A aceitação, assim, conquanto não integre a essência do negócio jurídico abdicativo, é indispensável para que a remissão, quando animada do intuito de liberalidade, opere os seus efeitos. A remissão, unilateralmente outorgada, vige sob condição suspensiva, aperfeiçoando-se apenas se advier a declaração, expressa ou tácita, do devedor, de que se pretende valer do perdão. Mas se a remissão, de alguma forma, prejudica o devedor, o perdão da dívida é obstado; somente com a autorização do devedor - que antecede, mas não integra o negócio jurídico abdicativo de direito próprio -, estará livre o credor para renunciar. Finalmente, passa o autor ao exame dos efeitos da remissão, em especial nas obrigações indivisíveis e solidárias.