Plenário do Congresso Nacional aprova projeto para provimento de 60 cargos de Advogados da União.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou o PLN 8/10, que “altera o Anexo V da Lei 12.214/10, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010 (Lei Orçamentária Anual)”, mediante a ampliação dos limites constantes relativo ao provimento de cargos vagos no Poder Executivo.

Dentre as várias medidas, que objetivam assegurar a melhoria da atuação do Poder Público, o projeto autoriza no âmbito da Presidência da República, o provimento de 60 cargos de Advogados da União no quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU), para sua adequação ao volume de trabalho sob sua responsabilidade.

A proposta aguarda sanção presidencial.