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O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal encaminhou ofício ao Presidente do Conselho Seccional da OAB-MG, Luis Cláudio da Silva Chaves, pedindo que a entidade defenda o concurso público como elemento indispensável e inafastável na defesa do Estado durante o Encontro Nacional em Defesa da Advocacia. O evento será realizado no auditório da OAB-MG, em Belo Horizonte, e tem como subtema "A inexigibilidade de licitação para contratação de advogado pela administração pública". No documento o presidente do Forum Nacional, João Carlos Souto, expõe que o concurso público é o instrumento mais democrático e eficaz de acesso à grande maioria das carreiras do serviço público. Pede ainda que o documento seja lido documento na abertura do Encontro. Confira abaixo o inteiro teor do ofício:
Ofício Forvm Nacional - 23/2010 Assunto: Encontro Nacional em Defesa da Advocacia - MG
DD. Presidente do Conselho Seccional da OAB-MG Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Belo Horizonte
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, órgão confederativo que congrega as entidades associativas e sindicais das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, que juntas representam aproximadamente 90% (noventa por cento) dos doze mil integrantes dessas Carreiras, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes ponderações sobre tema de interesse comum. A Advocacia Pública Federal tomou conhecimento da realização, em agosto próximo, de Encontro Nacional em Defesa da Advocacia, a ser realizado no auditório da OAB-MG, em Belo Horizonte. O Encontro tem como subtema "A inexigibilidade de licitação para contratação de advogado pela administração pública". Com todo respeito à Liberdade de Expressão acolhida no Estatuto Fundamental da República, o Fórum Nacional requer a reflexão desse Conselho, presidido por Vossa Excelência, no sentido de que a OAB, firme em sua longa História em defesa do Estado de Direito, defenda o concurso público como elemento indispensável e inafastável na defesa do Estado (lato sensu), concretizado na implantação e ampliação das Procuradorias (advocacias) previstas na Constituição de 1988. O concurso público é o instrumento mais democrático e eficaz de acesso à grande maioria das carreiras do serviço público. Em se tratando de advocacia de Estado sua necessidade assume contornos que, respeitosamente, sequer mereceriam discussão em um foro de advogados. De todo o exposto, e com o respeito e consideração que essa importante Seccional da OAB merece de toda a Advocacia brasileira, requeiro a leitura deste documento na abertura do referido Encontro, e que ele integre as discussões que serão travadas, sem embargo da apresentação de outros argumentos e da participação da Advocacia Pública durante os debates. Respeitosamente,
João Carlos Souto
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| Última atualização ( Qui, 29 de Julho de 2010 11:51 ) |
Forum Nacional pede defesa de concurso público para ingresso nas carreiras do serviço público