A atuação da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da União (AGU), no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, garantiu a economia de mais de R$ 230 bilhões aos cofres públicos, além de direitos para sociedade nas áreas de saúde, educação, ambiental e social. A equipe, especializada em acompanhar as ações do STF, apenas em um julgamento, impediu a saída R$ 221 bilhões do erário, no julgamento que determinou a aplicação, até o ano 1990, do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Outras vitórias importantes foram a proibição de importação de pneus usados e carcaças, a desapropriação de toda a gleba rural de imóveis onde houve o cultivo de psicotrópicos, a retirada de não-índios da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, além da obrigação de realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro, acabando com a hereditariedade nos cartórios, que beneficiava apenas a família do prestador do serviço.

A SGCT ainda manteve na Suprema Corte a constitucionalidade dos adicionais tarifários incluídos nas contas de energia elétrica, conhecidos como "seguro-apagão" e a imunidade tributária recíproca entre entes da federação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de medicamentos importados pelo Ministério da Saúde.

A equipe também obteve decisões positivas pela constitucionalidade da nova Lei de Falências, pela competência do Tribunal Superior Eleitoral para julgar recursos contra a expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, e no reconhecimento de que não cabe a utilização de mandado de injunção para obrigar a União a regulamentar a atividade de promoção e administração de sorteios de bingos. Esse tipo de processo é utilizado para pedir a regulamentação de uma norma da Constituição Federal, que ainda não foi regularizada pelos Poderes.

A Secretaria-Geral de Contencioso também se manifestou em 2009 pela constitucionalidade de cotas de 20% para negros nos vestibulares de universidades públicas e participou de audiências públicas para reduzir o número de ações que envolvem o fornecimento de medicamentos e tratamento médico à população carente.

Números

A SGCT propôs 117 processos que envolvem cerca de R$ 594,9 milhões. Entre eles, está a ação para suspender a decisão que impedia o retorno de menor trazido ao Brasil sem autorização do pai, e uma outra que garantiu a realização do Exame Nacional do Ensino Médio na data e forma previstas no edital, contra decisão que determinou a aplicação da prova em dia e horário não coincidente com o Shabat (pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado) ou qualquer outro feriado religioso judaico.

Os advogados da União atuaram em 11.005 processos judiciais e 7.831 extrajudiciais. Além disso, acompanharam 158 sessões, que resultaram na elaboração de 2.116 relatórios de processos julgados.

Ações 2010

Neste ano, a SGCT atuará contra a manutenção na Justiça de patentes de medicamentos importantes para população, com o objetivo de que caiam em domínio público e possam ser produzidos remédios genéricos com preço mais acessível. Defenderá, também, a demarcação e titulação das terras ocupadas por quilombolas; a antecipação terapêutica do parto no caso de fetos portadores de anencefalia; a Lei de anistia; a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre; a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" no combate à violência contra mulheres; e do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PIRSF).

Acompanhará, ainda, o pedido de indenização requerido pelo setor sucro-alcooleiro contra a União; a regularização fundiária da Amazônia; a responsabilidade da União por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas; a extensão dos poderes investigatórios do Ministério Público; a contratação por tempo determinado pelo Poder Público, a legalidade dos processos demarcatórios de terras indígenas e de reforma agrária, entre outras questões.

Fonte: Site da AGU.