A ANAUNI protocolou nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para ingressar no Recurso Extraordinário nº 602.381, em que se discute o direito de férias de 60 (sessenta) dias e o respectivo abono pecuniário de 1/3 (um terço) de procuradores federais lotados em Alagoas. A ANAUNI pretende colobarar com a Excelsa Corte, de modo a demonstrar a diversidade dos regimes jurídicos a que estão submetidos as várias carreiras da AGU e da PGF, fato esse que influencia na condução e no seu resultado desse julgado paradigma.

A pedido de intervenção da ANAUNI no processo, na qualidade de amicus curiae, tornou-se possível depois que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. É dever estatutário da associação prestar colaboração com o Estado no estudo e solução de questões de interesse da carreira de Advogado da União.

O direito foi pleiteado originalmente no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Alagoas. ANAUNI pediu ingresso, agora, no Recurso Extraordinário interposto pela União em face do acórdão da Turma Recursal de Alagoas, que provendo recurso dos autores, reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu o direito e seus acessórios.

O pedido será julgado pela Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora do processo.

Amicus Curiae

Amicus curiae é termo de origem latina que significa "amigo da corte". Atualmente é uma espécie peculiar de intervenção de terceiros em processos onde uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário, intervém, a priori, como parte "neutra" na qualidade de terceiro interessado na causa para servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão final.

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