A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional Nº 443/09, que trata dos subsídios das carreiras da advocacia pública, realizou seminário na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (01/12). Na ocasião, coordenaram os trabalhos os Deputados José Mentor, Presidente da Comissão, e Mauro Benevides, relator da PEC, e estiveram presentes representantes de várias carreiras do Fisco, Delegados de Polícia, Banco Central, e Advocacia Pública, que se revezaram no uso da palavra em debate de alto nível sobre a proposta.

O presidente da ANAUNI, Marcos Luiz da Silva, participou do seminário compondo a mesa e defendeu que a proposta seja aprovada em seu texto inicial, ou seja, contemplando as carreiras das Funções Essenciais à Justiça.

O seminário foi dividido em duas mesas. A primeira destinada às discussões das demandas das Carreiras Essenciais à Justiça; Carreiras Jurídicas e Carreiras de Estado - conceitos, histórico, atribuições e fundamentos constitucionais. A segunda mesa, o foco foi nas Carreiras que pleiteiam constar da PEC 443/09, enquadramento constitucional.

O presidente da ANAUNI em seu discurso lembrou a origem da Advocacia-Geral da União e reforçou a destinação inicial da proposta. “A AGU hoje exerce o papel que antes pertencia ao Ministério Público antes da promulgação da Constituição. Não há justificativa para essa diferença remuneratória que hoje existe entre às Funções Essenciais à Justiça. Não colocamos uma hierarquia entre carreiras que também merecem ser prestigiadas, contudo, não podem ser tratadas dentro desta PEC, pois ela trata das carreiras das Funções Essenciais à Justiça”, disse.

Na ocasião vários Advogados da União estiveram presentes ao recinto, entre os quais Marlon Mochnacz, que se deslocou de Palmas (To) para Brasília para participar da mobilização e da audiência pública.

Ainda segundo Marcos Luiz, vários aspectos devem ser analisados para a atividade jurídica. Existem várias carreiras jurídicas que não foram contempladas na proposta, mas elas devem possuir projeto próprio, pois a PEC 443 trata exclusivamente das Funções Essenciais à Justiça.

A ANAUNI também esteve presente, através de seus Delegados Estaduais, nos seminários ocorridos em São Paulo, Fortaleza, Belo Horizonte, João Pessoa e  e Curitiba. Devido a prorrogação de vinte sessões, o voto do relator deverá ser formalizado apenas em 2012.