A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo como autoridade coatora a Ministra do Planejamento, para determinar que seja incluída no Projeto de Lei Orçamentária previsão para o provimento de, pelo menos, 296 (duzentos e noventa e seis) cargos de vagos Advogado da União, aproveitando-se, inclusive, o concurso atualmente em andamento. A Associação pediu a apreciação liminar do pedido. O processo foi registrado sob o n. MS 19092.
A medida se dá em face da grande carência de membros da carreira em unidades da AGU em todo o Brasil. Tal carência foi, inclusive, formalmente reconhecida pelo Advogado-Geral da União no recente Aviso Ministerial n. 302/AGU, de 16/08/2012, encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em que o chefe da AGU solicitou, além dos 68 (sessenta e oito) cargos já admitidos pelo MPOG, a inclusão de mais 228, o que totalizaria 296. Atualmente existem 675 (seiscentos e setenta e cinco) cargos de Advogado da União vagos.
Segundo consta da ação, por intermédio da Lei nº 12.671, de 19 de julho de 2012, foram criados, no quadro da Advocacia-Geral da União, 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogado da União, sobre os quais dispõe o art. 20, inciso I, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O provimento dos referidos cargos, contudo, foi condicionado à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, no qual se consignaria a respectiva dotação orçamentária para os provimentos. No intuito de dar cumprimento ao comando legal suso mencionado, o Advogado-Geral da União, Dr. Luís Inácio Lucena Adams, encaminhou à Exma. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior o Aviso n. 302/AGU, de 16 de agosto de 2012, solicitando, dentre outras disposições, a disponibilidade orçamentária para o provimento de 228 cargos de Advogado da União no ano de 2013, nos termos da referida lei, além dos 68 cargos já previstos no edital do concurso em andamento.
O processo foi distribuído ao Ministro Napoleão Nunes, que já exarou, na data de ontem (30/08), despacho nos autos determinando a oitiva da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com urgência, antes da apreciação do pedido liminar.
