A Advocacia-Geral da União informou em seu site que não pedirá mais a intervenção na Ação Civil Pública que tramita no STF sobre a Ilha de Cabras. A ACP foi uma das ações identificadas na Operação “Porto Seguro” onde teria havido, segundo a Polícia Federal, a tentativa de atuação de Paulo Vieira em conluio com José Weber Holanda Alves, ex-Adjunto do Advogado-Geral da União.
A não intervenção da União agora levou em consideração Perícia realizada pela Secretaria do Patrimônio da União, e também em manifestação jurídica da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Secretaria-Geral do Contencioso protocolou petição solicitando a desistência do pedido de intervenção.
Para o Presidente da ANAUNI, a notícia demonstra que a atuação independente dos Advogados da União é fundamental para o combate à corrupção no Brasil: “As notícias publicadas pela imprensa, em mais de uma oportunidade, informaram a atuação precisa, séria, técnica e competente de Advogados da União em vários dos casos que foram objeto de questionamento no Inquérito Policial. Em praticamente todos os casos, os Advogados da União ofereceram manifestação contrária aos interesses desse grupo que supostamente estaria atuando em defesa de interesses particulares. Isso demonstra que temos um grande capital na AGU: um corpo de Advogados tecnicamente bem preparado e honesto, formado por colegas que se submeteram a um dificílimo concurso público. E demonstra ainda que o concurso público é sim um meio de aferir a capacidade técnica e também moral dos candidatos a um posto público, ao contrário do que algumas pessoas vêm propalando em alguns veículos da mídia”, disse o Presidente da Anauni sobre o assunto.
O Presidente da entidade aproveitou para mais uma vez criticar o PLP 205/2012: “infelizmente o Governo ainda não chegou a uma conclusão óbvia: o PLP 205/2012 é um completo desastre. O interesse público corre sério risco, e isso ficou demonstrado agora. Mas acreditamos ainda que a Presidenta Dilma Rousseff irá determinar a retirada desse projeto e realizar profundas modificações em seu texto, de forma a adequá-lo ao texto constitucional”, concluiu ele.
A AGU noticiou ainda que foram detectadas outras irregularidades na Procuradoria da Antaq, mas nada foi encontrado de irregular na ANA e na ANAC. Na mesma matéria, informa-se que a Sindicância em curso para apurar a atuação de membro da cúpula da AGU será prorrogada por mais 30 (trinta) dias, em face da necessidade de análise de novos documentos encaminhados pela Polícia Federal.
Veja a notícia completa logo abaixo:
Perícia da SPU na Ilha de Cabras leva à desistência de ação da AGU no Supremo
Data da publicação: 27/12/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (27/09) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de desistência na Ação Civil Pública que discute os danos à flora, fauna e patrimônios paisagísticos causados por ocupante da Ilha das Cabras, no litoral paulista. A Operação Porto Seguro da Polícia Federal investiga a entrada da União no processo, o que levou o caso para a Justiça Federal.
A desistência foi fundamentada em perícia da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e em nota técnica da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), ambas realizadas após uma solicitação de esclarecimento enviada pela AGU no dia 30/11.
O levantamento feito pela Secretaria de Patrimônio apontou que não existem elementos suficientes para que a União ingresse no feito da Ação. A SPU destacou, ainda, que foi constatada a existência de edificações na Ilha, construção de deck e mirante.
A Consultoria do Mpog divulgou nota técnica afirmando que devem ser canceladas as inscrições de ocupação que estejam concorrendo para comprometer a integridade de áreas de preservação ambiental ou de áreas necessárias à preservação dos ecossistemas naturais. O documento reforçou o posicionamento da SPU de que não foram encontrados elementos que conduzam ao interesse da União em integrar a ação civil pública.
O pedido de desistência foi protocolado pela Secretaria-Geral de Contencioso órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.
Entenda o caso
Em maio de 2009, a SPU enviou um ofício à AGU afirmando que estava em trâmite no STF uma ação que discutia a titularidade da Ilha das Cabras, localizada próxima ao Parque Estadual de Ihabela. O objetivo do processo era analisar se o local pertencia à União ou ao Estado de São Paulo, pois havia indícios de dano ambiental e desmatamento na área.
O documento alegava que por se tratar de terras da União, a AGU teria interesse em ingressar no caso. Após analisar os ofícios, o então Advogado-Geral da União apresentou no STF um pedido para participar do caso. Na petição, anexou certidões que comprovaram que a ilha pertencia à União e demonstrou que as áreas não foram transferidas ao Estado de São Paulo.
Para aprofundar no exame do alegado interesse, a AGU demandou à Superintendência do Ibama e a Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU) em São Paulo informações sobre os danos ambientais causados pela ocupação. A GRPU não respondeu. A autarquia ambiental por sua vez enviou nota técnica informando sobre a ausência de autorização para a realização do empreendimento na ilha.
Em 2011, a Secretária-Geral de Contencioso, órgão da AGU, encaminhou o dossiê do processo para a SPU/SP analisasse novamente as ponderações apresentadas. Por causa das investigações da Polícia Federal e da exoneração da servidora que acompanhava o processo, a AGU encaminhou um pedido para que a SPU se manifeste conclusivamente sobre a persistência do interesse da união no feito.
No dia 03 de dezembro de 2012 a Advocacia-Geral da União enviou um ofício a Secretaria de SPU estabelecendo um prazo para se manifestar sobre o interesse de continuar com a ação .
Fonte: site da AGU.
