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ANAUNI FORMALIZA PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE TENTATIVA DE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE REUNIÃO E DE EXPRESSÃO DE ADVOGADOS DA UNIÃO EM BRASÍLIA

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29 de setembro de 2017 | Escrito por ANAUNI | Publicado em Notícias
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No último dia 19 de setembro ocorreu um lamentável episódio com quase uma centena de Advogados da União reunidos na Sede I da AGU em Brasília.

A ANAUNI havia convocado seus associados para, após o expediente (como costumeiramente já o fez em muitas outras ocasiões), reunirem-se para receber informações sobre assuntos de interesse da carreira e debaterem as recentes medidas propostas pelo Ministério do Planejamento, que, caso implementadas, representam o inequívoco desmonte da AGU e de toda administração pública federal profissional.

Reunidos em sala de reunião desocupada do edifício sede I da AGU, no horário aproximado de 18h30, iniciaram os membros da AGU frutífero e democrático debate sobre propostas e medidas para o fortalecimento de sua casa, a instituição AGU, exercendo então regularmente o direito de reunir-se, manifestar-se e de expressar-se, liberdades estas essenciais em um Estado de direito democrático, sempre com a costumeira urbanidade que pressupõe o exercício do honroso cargo de Advogado da União.

Entretanto, para surpresa geral e de forma lamentável, ocorreu tentativa de frustrar o prosseguimento da reunião nos moldes em que fora planejada, quando o Diretor da ANAUNI responsável pela sua condução recebeu telefonema informando da proibição de se utilizar as acomodações do prédio da AGU para tal fim.

Ante a indignação de todos com a situação, a direção da ANAUNI entendeu por bem não cancelar a reunião em curso, mas apenas deslocá-la para prosseguir do lado de fora do prédio da AGU, assegurando assim, o direito de voz a todos os presentes, associados ou não.

Inobstante tenha sido alcançado o objetivo primordial de informar e ouvir os Advogados da União, o sucesso do ato não pode ter o condão de neutralizar a mácula ocorrida na ordem jurídica, considerando que a AGU é uma casa de Advogados e nossa Lei Maior permite o direito de reunião e o protege de quaisquer arbitrariedades estatais.

Importante ainda ressaltar que, de modo a esclarecer qualquer dúvida ou ruído que pudesse pairar sobre o grave incidente ocorrido, já no dia seguinte a ANAUNI solicitou reunião com representantes da direção da AGU, tendo esta ocorrido do dia 21/09 com a participação pela ANAUNI dos diretores de Comunicação (este no exercício da Presidência) e Jurídico e, pela direção da AGU, de Adjunta da Advogada-Geral e, parcialmente, do Secretário-Geral de Consultoria.

Na reunião, apesar da negativa da Adjunta de que eventual ordem para interromper a reunião teria partido da mesma, indagada expressamente pela ANAUNI acerca da política da direção da AGU sobre reuniões como a ocorrida e ainda se seria possível fazer nova reunião na próxima semana nos mesmos moldes da anterior, a resposta foi expressa no sentido da negativa de permissão para quaisquer reuniões que “tivessem cunho associativo”.

Em função da negativa verbal recebida e consignando a necessidade de amplo debate democrático sobre o futuro da administração pública brasileira e da própria AGU, bem como os precedentes de reuniões congêneres de diversas outras entidades, a ANAUNI protocolou nesta semana expediente formal dirigido à Exma. Advogada-Geral da União solicitando resposta aos seguintes questionamentos:

a) Está, de fato, proibida a reunião de Advogados da União, fora do horário de expediente, no Edifício Sede I e outros da AGU?

b) Caso positiva a resposta ao item anterior, há algum ato normativo prévio ao dia 19/09/2017 disciplinando essa situação?

c) Em caso negativo ao item anterior, qual a política da AGU a respeito do uso eventual de espaços para reuniões de seus membros com entidades associativas, de modo a impedir que a aplicação desse novo encaminhamento se dê de forma casuística e arbitrária?

Com esta provocação formal, pretende a ANAUNI aprimorar o debate interno a respeito da observância pela administração das liberdades constitucionais dos membros da AGU, contribuindo assim para que situações dessa natureza não mais venham a ocorrer em uma casa regida pela letra da Lei.

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