A ANAUNI, representada pela sua presidente Márcia David, participou na tarde desta quarta-feira, 4, de reunião que aconteceu na sede da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV, para tratar de medidas emergenciais sobre a aprovação de emendas que alteraram as regras da Medida Provisória nº 783/2017. Esta MP permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
Além da ANPPREV, também estiveram presente no encontro representantes da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – ANAJUR, e demais entidades representantes da Advocacia Pública.
As alterações prejudiciais no texto da MP foram votadas na noite da última terça-feira, 3 de outubro, pela Câmara dos Deputados e agora seguirão para votação urgente no Senado Federal. Após a reunião, a Dra. Márcia David e os dirigentes seguiram para a AGU para participar de reunião com a Advogada-Geral Grace Mendonça para tratar deste assunto. Em seguida, seguiram as entidades para o Congresso Federal, onde se encontram com diversos parlamentares visando trabalhar alternativas viáveis ao texto oriundo da Câmara.
