Diante dos fatos narrados no site “olhardireto”, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO- ANAUNI, entidade que há mais de 20 anos representa a carreira de Advogado da União em todo o país, vem a público prestar total solidariedade e apoio às ações tomadas pela UNIÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – UNIPROC, no que se refere a nomeação de servidores exclusivamente comissionados para ocupar o cargo e exercer funções de Procurador do Município.
As relevantes atribuições da Advocacia Pública incluem-se nas atividades típicas de Estado, e por isso, impassíveis de serem exercidas por servidores públicos exclusivamente comissionados, em ofensa ao princípio da impessoalidade e ao provimento de cargos públicos por concurso.
Afrontar as prerrogativas de membros da Advocacia Pública é fragilizar a democracia e prejudicar a tão necessária profissionalização do Estado Brasileiro.
A ANAUNI vem há anos combatendo as constantes tentativas dos governos do momento de “aparelhar” as chefias de seus próprios órgãos por pessoas estranhas à carreira e os episódios narrados na notícia demonstram o quão necessário é prática de nomeação de membros efetivos das respectivas carreiras para todas as posições de chefia da advocacia representando entidades publicas.
Os Advogados da União repudiam veementemente os fatos ocorridos e mantém seu apoio à firme defesa das prerrogativas da Procuradoria do Município de Cuiabá, assim reafirmando seu pacto de defesa da Constituição Federal, das leis do país e, principalmente, da probidade administrativa e da transparência das relações institucionais dos ocupantes de cargos públicos.
