Foi publicada no DOU de hoje (26) a Medida Provisória (MP) 853/2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. A adesão a esse regime, que havia se encerrado no dia 29 de julho, poderá ser feita até o dia 29 de março de 2019.
A reabertura do prazo foi assinada pelo presidente da República em exercício, Dias Toffoli, em solenidade no Palácio do Planalto ontem (25). Para Dias Toffoli, a reabertura do prazo é mais do que legítima. “É uma nova chance para quem refletiu detidamente e decidiu ser parte da Funpresp. Com isso poderão escolher instituição com parâmetros rigorosos de governança, sujeita a mecanismos de controle externo e capaz de oferecer um produto tão essencial que é a segurança previdenciária. A Funpresp já é uma realidade para o servidor público e está dando certo”, destacou.
Deste modo, Associado, fique atento ao novo prazo. Pesquise, tire suas dúvidas sobre o assunto e analise a sua situação se vale a pena migrar para a Funpresp.
Saiba mais – Todos os servidores públicos federais poderão migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Neste caso, terão a aposentadoria pela União limitada ao teto do INSS e poderão contar com uma previdência complementar numa conta individual desde que optem pela adesão à Funpresp, no caso dos servidores do Executivo ou Legislativo. Quem migrar também terá direito a um benefício especial pago pelo RPPS que será calculado com base nas contribuições efetuadas para o Regime Próprio e tempo de contribuição.
Como solicitar a migração – A mudança do RPPS para o RPC deve ser feita diretamente no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe), no caso dos servidores do Executivo. Após preencher o formulário com a solicitação, o servidor deverá assinar e entregar na área de Gestão de Pessoas do órgão no qual trabalha.
Dúvidas – Para outros esclarecimentos, acesse www.funpresp.com.br ou ligue para o 0800 282 6794.
*Com informações do site da Funpresp.
