Na tarde desta quarta-feira (24) a presidente da ANAUNI, Márcia David, acompanhada pelo Diretor de Atividades Legislativas Tobias Morato Teixeira, estiveram reunidos com o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP).
Na pauta do encontro, a PEC 82/2007 que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A ANAUNI parabeniza o parlamentar pela iniciativa de dar andamento ao trâmite da PEC. Para o deputado Luiz Flávio é importante estabelecer expressamente autonomia administrativa, técnica e orçamentária da Advocacia Pública. Essa independência é fundamental para uma atuação ainda mais efetiva no controle da probidade administrativa.
Segundo a justificativa da PEC 82//2007, “a aprovação da nova redação à Seção II do Capítulo das Funções Essenciais à Justiça mostra-se um avanço para o controle prévio de regularidade dos atos administrativos. Por outro lado, a atribuição de autonomias às entidades das esferas estaduais e municipais deriva do Princípio da Simetria”.
