O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DJCTQ) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ), tem se deparado com a questão recorrente de que algumas associações ou fundações escolhem o termo OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) como sua denominação.
O Sistema de Proteção das Denominações das Pessoas Jurídicas não Mercantis – 2005
por ANAUNI | dez 10, 2011 | Artigos ANAUNI