Na reunião da CTCS (Comissão Técnica do Conselho Superior da AGU) realizada ontem (18), no final da tarde, a Advocacia-Geral da União finalmente disponibilizou o texto do anteprojeto de Lei Complementar.
O Presidente da Anauni considerou a decisão acertada, mas lamentou a demora e a falta de discussão do anteprojeto: “A decisão já deveria ter sido tomada há algum temos. Há quase dois anos que pleiteamos o acesso ao anteprojeto. Agora, resta saber se poderemos debater o anteprojeto, ou se o Governo já vai encaminhar ao Congresso Nacional”, disse ele.
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