Nesta quinta-feira (27/11), o Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou seu Relatório acerca do Projeto do Novo Código de Processo Civil, perante a Comissão Temporária do Senado Federal. Essa reunião foi acompanhada pelo Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, e pelo Diretor de Atividades Legislativas, Tiago Bacelar.
No Relatório, foi mantido o § 19 do art. 85, segundo o qual: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Isso demonstra o reconhecimento do Senador Vital do Rêgo quanto ao papel exercido pelos Advogados Públicos, em defesa dos legítimos interesses do Estado e da sociedade.
Após a leitura desse Relatório, foi aberta vista coletiva a todos os membros da Comissão Temporária. Portanto, a votação da matéria deve ocorrer na próxima quinta-feira (04/12), a fim de que o projeto possa seguir para o Plenário do Senado Federal.
A ANAUNI e demais entidades representativas manterão sua atuação em defesa das legítimas prerrogativas dos Advogados Públicos, no Projeto do Novo CPC.
