Na manhã desta quinta-feira (04/12), a Comissão Temporária do Senado Federal aprovou o Projeto do Novo Código de Processo Civil, nos termos do Relatório apresentado pelo Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB). O Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, esteve presente a essa importante reunião.
Na ocasião, foi aprovado o § 19 do art. 85, segundo o qual: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Dessa forma, os Senadores reconheceram a importante atuação dos membros da Advocacia Pública, na defesa dos interesses do Estado e da sociedade.
O projeto seguirá para o Plenário do Senado Federal, havendo expectativa de que a votação final ocorra ainda neste ano.
A ANAUNI e demais entidades continuarão atuando pela aprovação do Novo CPC, resguardando as legítimas prerrogativas dos Advogados Públicos.
