Na última sexta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei n°10887, de 2018, que altera a Lei n°8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa.
A ANAUNI esteve representada pelos associados: Luiz Carlos de Freitas, Advogado da União e Procurador-Regional da União da 3ª Região; Marco Antonio Perez de Oliveira, Advogado da União e Coordenador Regional de Patrimônio Público e Meio Ambiente da PRU3; e Ana Carolina de Azeredo Souccar, Advogada da União, em exercício na Consultoria-Jurídica de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CONJUR-PDG). Também participou da reunião Andrea Vinconti Penteado, Advogada da União e Coordenadora-substituta da Coordenação Regional de Atuação Proativa.
Durante a audiência, compuseram a mesa os deputados Tadeu Alencar (PSB/PE) e Carlos Zaratini (PT/SP), Carlos Ari Sundfeld, Advogado e Professor da FGV; Márcio Cammarosano, Professor da PUC/SP; Alessander Jannucci, Procurador Federal; Marina Ferro, representante do Instituto Ethos; Vívian Maria Pereira Ferreira, Advogada e Doutoranda pelo USP; e o Dr. Marco Antonio Perez, Advogado da União e Coordenador Regional de Patrimônio Público da PRU3.
Ao longo dos debates, um ponto de consenso a se destacar foi o entendimento comum no sentido do caráter prejudicial do PL na questão de se fixar com exclusividade a legitimidade do Ministério Público para o ingresso de ações de improbidade. “Ressalvamos a relevância de não ser suprimida a legitimidade da AGU, na representação da União em juízo, exatamente pelo fato de a AGU atuar fortemente na defesa do Patrimônio Público. Destaco, ainda, que é relevante a manutenção da legitimidade da AGU, por sua atuação ampla, abrangendo, em suas funções constitucionais e legais, desde a consultoria e o assessoramento jurídico da Administração, assim como a defesa em juízo dos interesses da União e a própria representação de autoridades, nos termos da Lei 9.028/95, quando estas são processadas, tendo exercido regularmente as suas funções. Por sua vez, a AGU atua de modo sistematizado por meio de equipes especializadas no combate a atos de corrupção e na defesa da probidade administrativa, sendo, ainda, provocada por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União, apresentando, nessa linha, uma visão mais ampla na análise de atos praticados pelas autoridades”, declarou Dr. Luiz Carlos de Freitas.
Também durante as falas, Dr. Marco Antonio Perez destacou: “que foram produtivas as discussões envolvendo a necessidade de definição de parâmetros para a responsabilização de terceiros, que se beneficiam do ato de improbidade e a necessidade de regulamentação mais detalhada da medida cautelar de indisponibilidade”.
ATUAÇÃO – A ANAUNI possui intensa atuação legislativa sobre o tema, que é de extrema importância para a carreira, com acompanhamentos constantes nas reuniões. “Destaco que a visão estratégica da Presidência da ANAUNI em incentivar a participação da equipe de Advogados da União em São Paulo na referida Audiência Pública foi uma excelente iniciativa”, afirma Dr. Luiz Carlos.
As próximas audiências sobre o PL estão agendadas para esta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados em Brasília, no dia 4 de novembro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e na Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 8.
