Nesta segunda-feira (4) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) promoveu seminário para discutir o tema na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Fizeram-se presentes diversos órgãos e autoridades que atuam na área de controle no Estado. A ANAUNI foi representada pelo seu Delegado Suplente no Estado, o Advogado da União Vinícius de Azevedo Fonseca, e pela associada e Advogada da União Lisiane Ferrazzo Ribeiro.
Falando em nome da ANAUNI e da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, o Dr. Vinícius de Azevedo Fonseca salientou aos presentes a importância da manutenção da legitimidade concorrente para a propositura de ações de improbidade administrativa, regra vigente há 27 anos e que cumpre determinações constitucionais e compromissos internacionais do Estado brasileiro de zelar pelo combate à corrupção e pela conservação do patrimônio público. Dr. Vinicius destacou o histórico de atuação da Advocacia-Geral da União na seara da probidade administrativa, citando o embrionário projeto desenvolvido no âmbito da Operação Sanguessuga e a culminância da criação do Grupo Permanente de Atuação Proativa, formado e atuante há mais de 10 anos, com reconhecimento inclusive pela atribuição do Prêmio INNOVARE, em 2011. Frisou, ainda, a diferencial sensibilidade que a advocacia pública possui por atuar ao mesmo tempo no polo ativo de ações de improbidade e assessorando os gestores públicos. Por fim, discorreu a respeito das contradições entre a proposta de criação de legitimação exclusiva ao Ministério Público com regras da Lei Anticorrupção, arrematando que combate à corrupção somente se faz com integração e cooperação entre órgãos, jamais com isolamento e concentração desmesurada de poder, que pode levar a abusos. Segundo o Dr. Vinícius: “a experiência dos acordos de leniência, por exemplo, é um ‘case’ de sucesso nessa área, que deve ser considerado e desenvolvido para incentivar a atuação conjunta entre órgãos nas demais questões que envolvem a temática do combate à corrupção”.
Compuseram a mesa do seminário os deputados federais Daniel Tzerciak (PSDB/RS) e Pompeo de Mattos (PDT/RS), proponentes do evento, o relator do Projeto de Lei nº 10.887/2018, deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP), o deputado estadual Luiz Henrique Viana (PSDB) e, além da ANAUNI, os seguintes órgãos: Associação Gaúcha de Municípios, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tribunal de Contas do Estado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Procuradoria-Geral do Estado, OAB/RS, Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul e Ministério Público estadual.
