Foi publicada nesta segunda-feira, na área restrita do site da ANAUNI, a Assembléia-Geral Extraordinária, que dispõe sobre votação eletrônica a respeito do Edital nº 09/2017-ANAUNI/MBD.
A votação diz respeito a cinco pautas. A primeira dispõe sobre a autorização para ingresso da ANAUNI como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5334, em trâmite STF. A segunda sobre a autorização à ANAUNI para participação em qualquer ação judicial em que haja discussão, ainda que incidental, acerca do direito à percepção de honorários advocatícios pelos Advogados da União. A terceira trata sobre a autorização para adotar todas as medidas judiciais disponíveis caso se confirme a postergação dos reajustes salariais de 2018 e 2019, já previstos em lei. A quarta, sobre a autorização dos Associados para ingressar com ação(ões) judicial(is) caso se confirme o aumento da alíquota da contribuição social do servidor público federal de 11% para 14%. E a quinta para ingresso da ANAUNI como amicus curiae no ARE 875958 RG / GO, em trâmite STF.
Associado, participe! Acesse o edital e a votação na área restrita do site. O seu voto será válido das 14h de hoje (11/09/2017) até 23h:59min do dia 15 de setembro.
