Os Advogados da União, reunidos no dia 1º de outubro de 2014, na cidade de Porto Alegre, em ato de mobilização nacional, iniciado em conjunto com as demais carreiras da Advocacia-Geral da União em frente ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, vem por meio desta manifestar-se nos seguintes termos:
Considerando a recente mensagem eletrônica encaminhada pela Secretária-Geral de Administração, senhora Gildenora B. D. Milhomem, no dia 19 de setembro de 2014, através da qual foram as unidades informadas que 100% do orçamento da instituição para o ano de 2014 já foi executado; sinalizando, inclusive, o comprometimento de mais de 45 milhões do orçamento de 2015 para o fechamento das contas do ano em curso;
Considerando que na mesma mensagem foi informado que a AGU não terá como honrar os contratos em curso com os prestadores de serviço e fornecedores, o que significa que as empresas terceirizadas, ainda que estejam prestando sua parte no contrato, não receberão por seus serviços;
Considerando que foi informado que a suplementação do orçamento foi negada e está em estudo novas formas de corte de custos para a Instituição;
Considerando que na mesma semana onde se expôs a constrangedora situação orçamentária da Instituição, que compromete o pagamento de contas básicas para o seu funcionamento, como água, luz, limpeza e salário dos terceirizados, foi confirmada a realização de seminário em Brasília com a participação em especial das chefias, para as quais a maioria das vagas custeadas pela Escola da AGU são destinadas, com o pagamento de diárias e custos de passagens;
Considerando a recente mensagem do Superintendente de Administração/RS, de 1º de outubro de 2014, informando que em razão de ausência de orçamento específico, encontram-se suspensos os pagamentos, a partir desta data, de honorários judiciais, periciais, custas de deslocamento, dentre outros, que são obrigatórios para que os Advogados Públicos possam interpor recursos e/ou executar as sentenças dos processos judiciais;
Considerando a ausência de quadro de apoio, sem qualquer indicativo de avanço no projeto que cria a carreira-meio e soluciona a situação atual dos servidores da instituição, que trabalham de forma desmotivada em face do continuo descumprimento dos acordos anteriormente firmados;
Considerando a realidade vivenciada nas unidades, com a falta de estrutura mínima que condiga com as tarefas desempenhadas;
Considerando a criação, em 2012, de 560 cargos de Advogado da União, sem qualquer notícia de previsão orçamentária para provimento em 2015;
Considerando a preocupação explícita de todos os presidenciáveis no combate à corrupção, pari passu com o aumento da atuação da instituição na seara de combate à corrupção, que em 2013 conseguiu reaver para os cofres públicos apenas nas ações em que a União atua no pólo ativo de forma exclusiva, R$ 55.712.709,53, com a proposição de mais de duas mil ações no combate à corrupção que envolvem o montante de R$ 1.056.030.511,85;
Considerando que apenas no ano de 2014 só a Procuradoria Regional da União na Quarta Região, em ações totalmente favoráveis, deixou de ser condenada em valor superior a R$ 140.000.000,00;
Considerando o princípio da paridade de armas e a recente e crescente conquistas estruturais e remuneratórias dos membros da Defensoria Publica da União e do Ministério Publico Federal, enquanto a Advocacia-Geral da União não consegue sequer honrar seus contratos de limpeza e vigilância;
RESOLVEM:
Manifestar sua extrema insatisfação e irresignação com a vexatória situação de instituição que exerce função essencial à justiça, através da presente Carta Aberta, aos dirigentes dessa instituição e ao Governo Federal, postulando maior transparência e profissionalismo na atuação gerencial e a adoção de providências que possam melhorar as condições de trabalho e de estrutura dos membros da carreira de Advogado da União, na medida em que os atuais atos beiram crimes de responsabilidade, em face da gestão ineficaz do orçamento da instituição, na forma que segue:
1. Imediata inclusão no orçamento de 2015 de verba necessária para a realização de concurso público para provimento dos 560 cargos criados;
2. Imediata revisão do parco orçamento da instituição para o ano de 2015 (311 milhões, dos quais mais de 45 milhões já estão comprometidos com débitos de 2014), que deverá refletir a dimensão real dos valores necessários para o funcionamento a contento da Advocacia-Geral da União;
3. Diligências por parte da AGU e do Governo Federal junto à Casa Civil e ao Congresso Nacional, para a rápida tramitação e aprovação da PEC 82, de 2007, que prevê, a exemplo do que ocorreu recentemente com a DPU, autonomia orçamentária e financeira e independência técnica dos membros, o que permitirá o adequado aparelhamento estrutural, logístico e de pessoal da Advocacia-Geral da União;
4. Que sejam tomadas medidas efetivas para retirada do PL 205, de 2012 do Congresso Nacional, visto que absolutamente incompatível com qualquer discurso de combate à corrupção e com o princípio da moralidade, já que autoriza o ingresso na AGU de pessoas não concursadas, conferindo-lhes o mesmo status dos Advogados da União;
5. Criação da carreira de apoio e abertura de novo concurso público para a área administrativa da AGU, considerando que tem havido uma grande evasão no quadro de servidores, por conta da ausência de perspectivas;
6. Que sejam sanadas as deficiências relacionadas à estrutura física em diversos órgãos da AGU, acelerando o processo de mudança para novos prédios com instalações adequadas à atuação dos Advogados da União;
7. Por fim, que o Advogado-Geral da União altere sua postura e passe a defender a instituição que representa e seus membros perante o Governo Federal, pois ao tempo em que atuamos diariamente em ações relevantes e na defesa das políticas públicas, somos desrespeitados por quem nos representa
