Está aberta a Assembleia-Geral Extraordinária que dispõe sobre votação eletrônica a respeito do edital nº 08/2017-ANAUNI/MBD. O objetivo é obter autorização dos associados para ingressar como amicus curiae na ADC Nº 45, para defender a constitucionalidade com interpretação conforme dos dispositivos da Lei de Licitações (arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993), que priorize o princípio constitucional do concurso público, não alargando o conceito de contratação direta de advogado para além de casos excepcionais.
Associado, participe! Acesse o edital e a votação na área restrita do site. O seu voto será válido até 23h:59min do dia 24 de agosto.
