A ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União, o SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional e a ANAJUR – Associação Nacional dos Membros da Carreiras da Advocacia-Geral da União vêm a público para externar perplexidade e repúdio de seus representados às medidas anunciadas na noite de 15/08 pelo Governo Federal.
A reestruturação de todas as carreiras do Poder Executivo somadas às carreiras de Estado, como são as carreiras jurídicas, ao contrário de colaborar para diminuir o déficit fiscal e a depressão econômica por que passa o país, irá contribuir para que os problemas se agravem.
Como conhecedores das consequências judiciais que medidas flagrantemente inconstitucionais acarretam, é dever dos membros da AGU alertar a sociedade e a própria Administração que as diversas medidas propostas enfraquecerão justamente as carreiras que contribuem para o combate à sonegação fiscal, à improbidade e à criminalidade que tem permeado algumas instituições públicas em conluio com pessoas jurídicas e físicas.
A diminuição salarial das carreiras iniciais e o congelamento de reajustes tornarão as carreiras jurídicas da União inferiores em relação a outras carreiras congêneres do Poder Público e da iniciativa privada, dando ares de desmonte do Estado Brasileiro, violando o princípio da paridade de armas, o que, sabemos, só interessa aos malversadores e ladravazes que assolam o país.
Como ato de gestão, as medidas, além de não serem eficazes, aumentarão em muito as despesas do governo com a consequente “avalanche” judicial que certamente se travará, sendo que aqueles que deverão defender os atos serão os mais atingidos pela desmotivação e desapreço que o Poder Executivo ora demonstra.
No passado, diversas medidas duvidosas não foram chanceladas pelo Poder Judiciário (3,17%, 11,98%, 28,86%, FGTS) e viraram enormes e caríssimos “esqueletos” a onerar o contribuinte por muitos anos. É absolutamente inacreditável que não se tenha aprendido com experiências anteriores e se pretenda adotar medidas irresponsáveis, sem prévio e amplo debate entre os interessados.
Em que pese a surpresa e incredulidade com que os membros da AGU tomaram conhecimento das medidas propostas (em especial a redução dos vencimentos iniciais e o descumprimento de acordos já previstos em lei), as entidades representativas reforçam sua confiança de que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário não permitirão a implementação de medidas que não harmonizam com o Estado de Direito e nem mesmo são, em seu mérito, eficazes para a pretendida redução do déficit público.
Não é demais lembrar que o investimento na AGU é absolutamente lucrativo para o Poder Executivo, pois quanto mais eficiente a atuação dos membros da AGU, mais recursos públicos são arrecadados e menos recursos são despendidos em condenações judiciais. Só em 2016 a AGU economizou/arrecadou mais de 16 bilhões de reais para os cofres públicos.
Nenhum país do mundo prescinde de carreiras profissionais estatais fortes e como as medidas ora propostas não afetam todo conjunto de servidores públicos e empregados de empresas estatais federais, mas tão somente os servidores civis do Poder Executivo e as Funções Essenciais à Justiça, como são as carreiras da AGU, fácil perceber que apenas um dos elos da cadeia jurídica estará afetado, para pior. E é exatamente aquele que deveria ser fortalecido no momento de crise.
Não há argumento fiscal que justifique a desorganização estatal que está se pretendendo com as anunciadas medidas, mormente quando diariamente vemos o Governo Federal anunciando renúncias fiscais bilionárias para atender devedores do Erário.
As entidades de classe aqui reunidas estão vigilantes ao andamento dessas medidas e não se furtarão de atuar no Congresso Nacional, pela rejeição, ou mesmo junto ao Judiciário, caso aprovadas, uma vez que o funcionalismo federal não vai consentir em pagar a conta da corrupção e do aparelhamento do Estado, inchado com milhares de cargos comissionados destinados a atender o loteamento político da máquina pública.
Brasília, 17 de agosto de 2017.
ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União
SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
ANAJUR – Associação Nacional dos Membros da Carreiras da Advocacia-Geral da União
